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norma nº 3775/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3775 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaNORMATIZA REAJUSTE DE BASE DE CALCULO DOS TRIBUTOS ,DEFINE CORREÇÃO DE VALORES PARA O EXECÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 10,00 (dez reais) e a última parcela
não poderá ultrapassar o dia 31/12/2017.
§ 1° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU 2017 do imóvel até a data de 23 de dezembro de
2016, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento),
tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 2° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU 2017 do imóvel, até a data de 10 de fevereiro de 2017,
em cota única, será beneficiado com desconto de 10% (dez por cento), tendo como
base de cálculo o valor total do imposto lançado.
§ 3° - O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU 2017 do imóvel, até a data de 10 de março de 2017, em
cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem
nenhum desconto.
§ 4° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer
parcelamento ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros
mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso.
Art. 4° - Os tributos vencidos de competência 2016 e não pagos
até 31 de dezembro de 2016, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 ° da
presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4° do artigo anterior e
lançados em dívida ativa, em 2017.
Art. 5° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, AOS 19 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2016.
Oto a an
P7 to
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
C isse Lop s
Secretária Geral
Matrícula 477898-7
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
liklia604 CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
LEI N°. 3775, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Normatiza reajuste de base de cdiculo dos
tributos, define corregdo de valores para o
exercicio de 2017 e cid outras providOncias.
0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - A planta de Valores utilizada para a determinagao da
base de calculos do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU 2017, bem como, as
tabelas de todos os demais Tributos do Municipio da Cagapava do Sul, ficam
corrigidas pelo percentual do indice Nacional de Pregos ao Consumidor — INPC -
1BGE acumulado nos Oltimos 12 (doze) meses em 9,15%.
Art. 2° - Para a corregao da Divida Ativa, entendendo-se para
tanto, todos os d^bitos langados e nao pagos ate a data de 31 de dezembro de
2016, utilizar-se-a o mesmo indice determinado no Artigo 1°.
Art. 3° - 0 Calenderio Fiscal para o exercicio de 2017,
correspondente a cobranga de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licenga para
Localizagao e Exercicio de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalizagao e Taxa de
Alvare Sanitario fica assim constituido:
A — Pagamento em cota Unica ate a data de 10 de margo de
2017;
B — Parcelamento em ate 10 (dez) parcelas mensais, iguais e
sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sendo que o valor da
parcela nao pode ser inferior a R$ 10,00 (dez reais), como segue:
Solicitado ate 28/02/2017, em ate 10 vezes, corn vencimento da 1 a parcela em margo/2017;
Solicitado em margo/2017, em ate 09 vezes, corn vencimento da l a parcela em abril/2017;
Solicitado em abril/2017, em ate 08 vezes, corn vencimento da 1 a parcela em maio/2017;
Solicitado em maio/2017, em ate 07 vezes, corn vencimento da 1 a parcela em junho/2017;
Solicitado em junho/2017, em ate 06 vezes, corn vencimento da 1 8 parcela em julho/2017;
Solicitado em julho/2017, em ate 05 vezes, corn vencimento da 1 a parcela em agosto/2017;
Solicitado em agosto/2017, em ate 04 vezes, vencimento da 1 8 parcela em setembro/2017;
Solicitado em setembro/2017, em ate 03 vezes, vencimento da 1 a parcela em outubro/2017;
Solicitado em outubro/2017, em ate 02 vezes, vencimento da 1 a parcela em novembro/2017;
C — Parcelamento em ate 06 (seis) parcelas mensais, iguais e
sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalizagao, Taxa
de Alvare Sanitario, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa) e Multas
(Saniterias, Tributarias, Ambientais e Autuagao de Omissos- Declaragao ISS), sendo
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