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norma nº 3776/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3776 / 2016
Date 2016-10-19
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$810.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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AVA DO SUL, aos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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J 88 142 202:11001 a5 F nnp 55 3281 25 -. Rua .•
'V tlE "JOl emhro, 438 CEP 96.57Q-000 — Caça. dr Sul
LEI N°. 3776, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 810.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 810.000,00:
a) - No recurso 0001 — Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(6411) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 780.000,00
b) - No recurso 4510 — PAB Fixo
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(830) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
a) - No recurso 0001 — Livre
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS
(1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência — R$ 780.000,00
Recurso 0001 - Livre
b) - No recurso 4510 — PAB Fixo
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(823) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 30.000,00
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria de outubro a dezembro de 2016.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
19 dias do mês de outubro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
/ (c / ,l
C risse Lo
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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