| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$810.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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AVA DO SUL, aos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ^_..__ • j ' i. ^' • J 88 142 202:11001 a5 F nnp 55 3281 25 -. Rua .• 'V tlE "JOl emhro, 438 CEP 96.57Q-000 — Caça. dr Sul LEI N°. 3776, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 810.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 810.000,00: a) - No recurso 0001 — Livre SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (6411) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 780.000,00 b) - No recurso 4510 — PAB Fixo SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (830) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 30.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: a) - No recurso 0001 — Livre RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.0063.2.220 — RISCOS FISCAIS (1230) 9.9.99.99 — Reserva de contingência — R$ 780.000,00 Recurso 0001 - Livre b) - No recurso 4510 — PAB Fixo SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (823) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 30.000,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria de outubro a dezembro de 2016. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI 19 dias do mês de outubro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. / (c / ,l C risse Lo Secretária Geral Matrícula 477898-7