| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3655 / 2016 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | REAJUSTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 3509 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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z V ^I I t ^r^l I^^I ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3261 2351 — Rua XV de Novembro, 439- CEP 98.570. 000— Caçapara do 8ul LEI N°. 3655, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015. REAJUSTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL N° 3509 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam reajustadas as tabelas constantes no Art. 1° da Lei Municipal N° 3509 de 04 de fevereiro de 2015, passando a vigorar com os seguintes valores: NÍVEIS CLASSES A B C D E NI 1.053,46 1.106,12 1.158, 80 1.211,47 1.264,14 N2 1.175, 01 1.233, 76 1.292, 50 1.351,28_ 1.410, 00 N3 1.296,56 1.361, 39 1.426,22 1.491,04 1.555,87 NÍVEIS CLASSES A B C D E Nível Especial 810,34 850,65 891,39 931,91 972,42 Nível Especial 1 931,91 978,49 1.025,09 1.071,69 1.118,29 Art. 2° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. larisse L es ecretária Geral Oto a n Pre ito