| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.215,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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r ` F ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NPJ 8, 142 302 0Ü01-45 Fone 55 3281 221 — Ffua .1V de N aernhr 438 - CEP 96 57c-00 : 0 _. r tapava rio Sul LEI N°. 3777, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.215,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 168.215,00: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO MAQ DE TERRAPLAGEM (468) 3.2.90.23 — Juros, deságios e desc. da dívida mobiliária— R$ 126.548,00 (469) 4.6.90.71— Principal da dívida contratual resgatado - R$ 41.667,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (426) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 24.215,00 08.02.04.695.0059.2.072 — INFRA-ESTR. E MAN DOS PONTOS TURIST (6448) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 9.000,00 08.02.27.812.0059.1.004 — REVITAL. E RECUP DE MODULO ESPORTIVO (6447) 4.4.90.52 — Obras e instalações — R$ 100.000,00 08.01.15.451.0022.2.230 — PROGRAMA PAVICOM (437) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 35.000,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de novembro do ano de 2016. ^C P Registrado e publicado no mural da Prefeitura. Q,iI kÂIr01 jL(IbAw f4 risse Lo s Secretária Geral Matrícula 477898-7