| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3778 / 2016 |
| Date | 2016-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.372,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2916 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 0814230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Narembro, 438- CEP 06570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3778, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.372,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional no valor total de R$ 162.372,00: 1 - Suplementar, no valor de R$ 150.372,00: Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (855) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 50.372,00 (862) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 100.000,00 II - Especial, no valor de R$ 12.000,00: Recurso 4220 — CUCA LEGAL (CAPS) SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL 3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários ao servidor — R$ 1,00 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 11.998,00 3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas — R$ 1,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação: — No inciso 1 do artigo anterior no valor de R$ 150.372,00 no recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual de acordo com § 3° art. 43 da Lei 4.320/64. II — No inciso II do artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 no recurso 4220 — CUCA LEGAL (CAPS) de acordo com § 3 0 art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com recursos vinculados conforme estimativas de repasse do Estado. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disoosicões em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNI 01 dias do mês de novembro do ano de 2016. AVA DO SUL, aos Registrado e publicado no mural daPrefeitura. isse Lop s Secretária Geral Matrícula 477898-7