br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3778/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3778 / 2016
Date 2016-11-01
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 162.372,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2916

Originating matéria

matéria 1931 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 0814230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua 
XV 
de Narembro, 438- CEP 06570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3778, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 162.372,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional no valor total de R$ 162.372,00:
1 - Suplementar, no valor de R$ 150.372,00:
Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(855) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 50.372,00
(862) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 100.000,00
II - Especial, no valor de R$ 12.000,00:
Recurso 4220 — CUCA LEGAL (CAPS)
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
3.1.90.05 — Outros benefícios previdenciários ao servidor — R$ 1,00
3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 11.998,00
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas — R$ 1,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação:
— No inciso 1 do artigo anterior no valor de R$ 150.372,00 no recurso
4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual de acordo com § 3° art. 43 da Lei 4.320/64.
II — No inciso II do artigo anterior no valor de R$ 12.000,00 no recurso
4220 — CUCA LEGAL (CAPS) de acordo com § 3 0
 art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com recursos vinculados conforme estimativas de repasse do
Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disoosicões em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNI
01 dias do mês de novembro do ano de 2016.
AVA DO SUL, aos
Registrado e publicado
no mural daPrefeitura.
isse Lop s
Secretária Geral Matrícula 477898-7

open original →