| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS LEI N°. 3783 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Capítulo 1 - Disposições Preliminares Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da Constituição Federal, no art. 56, II, § 2° da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ás diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017, compreendendo: 1 - as metas e riscos fiscais; II — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2014/2017; III - a organização e estrutura do orçamento; IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. § 1° As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades: 1 — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA; II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população; § 2° A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem: 1 — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas; II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico; III — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo 1 — Metas Fiscais desta Lei. Capítulo II - Das Metas e Riscos Fiscais Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de