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norma nº 3783/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3783 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
LEI N°. 3783 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício
financeiro de 2017.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo 1 - Disposições Preliminares
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §
2.°, da Constituição Federal, no art. 56, II, § 2° da Lei Orgânica do Município, e na
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ás diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2017,
compreendendo:
1 - as metas e riscos fiscais;
II — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
§ 1° As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1 — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
§ 2° A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2017, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da
seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance
dos objetivos declarados no PPA, devem:
1 — priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio
da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico;
III — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo 1 — Metas Fiscais
desta Lei.
Capítulo II - Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2017, 2018 e 2019, de

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