br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3782/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3782 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2920

Originating matéria

matéria 1955 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

çs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L
í
^JFti X31 r^D í : I 261 —F'ua • 1 d. dc=? hrn, 43$ CEP 2$ C;a doSül
LEI N°. 3782 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.000,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS
3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 10.000,00
Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(873) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 4.000,00
10.02.10.302.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(3453) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 6.000,00
Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas com a folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde com
recursos vinculados do Estado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
17 dias do mês de novembro do ano de 2016.
Otom
Préfp
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
.l /
CI se Lope
Secretária Geral Matrícula 477898-7

open original →