| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2920 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
çs ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SU L í ^JFti X31 r^D í : I 261 —F'ua • 1 d. dc=? hrn, 43$ CEP 2$ C;a doSül LEI N°. 3782 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0040.2.130 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PACS 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 10.000,00 Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (873) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 4.000,00 10.02.10.302.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (3453) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 6.000,00 Recurso 4011 — Incentivo Atenção Básica Estadual Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com a folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde com recursos vinculados do Estado. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2016. Otom Préfp Registrado e publicado no mural da Prefeitura. .l / CI se Lope Secretária Geral Matrícula 477898-7