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norma nº 3792/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3792 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 1 2 DOZE MESES , 1 PEDIATRA 1 MEDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA
native_id2924

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matéria 2001 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-R$^
LEI N° 3792, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
temporariamente por um período de até 12 (doze)
meses, 1 (um) Médico Pediatra e 1 (um) Médico da
Saúde da Família, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um
período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Pediatra e 1 (um) Médico da Saúde da Família, 40
horas semanais, Padrão 16, para atuarem junto a Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem
de classificação obtida no Processo Seletivo, Edital N° 2529, de 24 de agosto de 2016, em
atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88.
Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas
no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015 e Plano de
Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015,
Art. 3° - Os valores das remunerações mensais serão correspondente aos padrões
dos Servidores do Município, de igual função.
Art. 4
0
- Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados
recursos da Secretaria de Município da Saúde, Projeto Atividade 2122 e 2129, Elemento de
Despesas31.90.04, Reduzidos 757, 855, 857 e 859 e Recursos 4011, 4090 e 040.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do
mês de novembro de 2016.
Oto a
P o
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura. ij-/
Cla4i se Lopes
Secretária Geral — Matrícula 477898-7

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