| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 1 2 DOZE MESES , 1 PEDIATRA 1 MEDICO DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-R$^ LEI N° 3792, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Pediatra e 1 (um) Médico da Saúde da Família, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente por um período de até 12 (doze) meses, 1 (um) Médico Pediatra e 1 (um) Médico da Saúde da Família, 40 horas semanais, Padrão 16, para atuarem junto a Secretaria de Município da Saúde, conforme ordem de classificação obtida no Processo Seletivo, Edital N° 2529, de 24 de agosto de 2016, em atendimento ao artigo 37, Inciso IV da CF/88. Art. 2° - Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Regime Jurídico dos Servidores, Lei Municipal N° 3670, de 29 de dezembro de 2015 e Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal N° 3672, de 29 de dezembro de 2015, Art. 3° - Os valores das remunerações mensais serão correspondente aos padrões dos Servidores do Município, de igual função. Art. 4 0 - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos da Secretaria de Município da Saúde, Projeto Atividade 2122 e 2129, Elemento de Despesas31.90.04, Reduzidos 757, 855, 857 e 859 e Recursos 4011, 4090 e 040. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro de 2016. Oto a P o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. ij-/ Cla4i se Lopes Secretária Geral — Matrícula 477898-7