| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 124.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302J0001• 45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 88.570. 000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3790, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 124.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 124.000,00: a) - No recurso 0040 — ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS (7265) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 25.000,00 (883) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 45.000,00 10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (828) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 54.000,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas no recurso 0040 — ASPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.271.0042.2.137 — SAMU (755) 3.1.90.13 — Obrigações patronais — R$ 19.000,00 10.02.10.302.0042.2.137 — SAMU (892) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 34.100,00 10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (6410) 3.3.90.36 — Outros serviços de terc — Pessoa Física — R$ 11.000,00 (825) 3.3.90.36 — Outros serviços de terc — Pessoa Física — R$ 1.200,00 (822) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 22.000,00 (6554) 3.3.90.33 — Passagens e desp. Com locomoção — R$ 4.500,00 (832) 3.3.90.92 — Despesas de exerc anteriores — R$ 8.200,00 10.02.10.302.0042.2.133 — TRANSP. DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICIPIOS (6420)3.3.90.92 — Despesas de exerc anteriores — R$ 9.000,00 10.02.10.126.0044.2.124 — AQUIS LOCAÇÃO E MAN DE SOFTWARES (741) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 15.000,00 Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeit ra. /,^/ 2 oJiM XL risse Lo s Secretária Geral Matrícula 477898-7