| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ZOZELIA MARIA CAMARGO |
| native_id | 2926 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001 . 45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570 . 880— Caçapava do Sul LEI N°. 3786, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza a doação de terreno para Zozélia Maria Camargo, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n°. 15406, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N°. 8.666/93 a Senhora Zozélia Maria Camargo, portadora do CPF 997.256.730-34 e RG 2083246815. Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 5, com área superficial de 180,00m 2 , sito nesta cidade a rua n°. 221, quadra 638, setor 09, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,00m com o lote n° 04; sul, medindo 18,00m com o lote 06; leste, medindo 10,00m com a Rua 221; oeste, medindo 1 Om com os lotes 11 e 12, conforme matrícula n°. 15406. Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2016. o Otom Pre to Registrado e publicado no mural da Prefeitura. risse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7