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norma nº 3786/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3786 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ZOZELIA MARIA CAMARGO
native_id2926

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matéria 2007 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001
.
45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570
.
880— Caçapava do Sul
LEI N°. 3786, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a doação de terreno para
Zozélia Maria Camargo, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno
urbano, Matrícula n°. 15406, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N°.
8.666/93 a Senhora Zozélia Maria Camargo, portadora do CPF 997.256.730-34 e RG
2083246815.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 5,
com área superficial de 180,00m 2
, sito nesta cidade a rua n°. 221, quadra 638, setor 09,
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,00m com o lote n° 04;
sul, medindo 18,00m com o lote 06; leste, medindo 10,00m com a Rua 221; oeste,
medindo 1 Om com os lotes 11 e 12, conforme matrícula n°. 15406.
Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
29 dias do mês de novembro do ano de 2016.
o
Otom
Pre to
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
risse Lop
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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