| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA MARIA SALETE GONÇALVES VARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2927 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 58.142.302/0001-45 Fone 55 3251 2351 — Rua XV de Noverrd^ro, 438 - CEP 96 570-000 — CagaPara do Sul LEI N°. 3788, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza a doação de terreno para Maria Salete Gonçalves Vargas, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n°. 15451, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N°. 8.666/93 a Senhora Maria Salete Gonçalves Vargas, portadora do CPF 014.439.070-14 e RG 5094756845. Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n°6, com área superficial de 189,35m2 , sito nesta cidade a rua n°. 221, quadra 647, setor 09, Lote 06, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,87m com o lote n° 05; sul, medindo 19m com Amarinto Silveira; leste, medindo 11m com Pedro Nicola Ferreira; oeste, medindo 10m com a rua n°. 221, conforme matrícula n°. 15451. Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. g /di/ isse Lo Secretária Geral Matrícula 477898-7