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norma nº 3788/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3788 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA MARIA SALETE GONÇALVES VARGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 58.142.302/0001-45 Fone 55 3251 2351 — Rua XV de Noverrd^ro, 438 - CEP 96 570-000 — CagaPara do Sul
LEI N°. 3788, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a doação de terreno para
Maria Salete Gonçalves Vargas, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno
urbano, Matrícula n°. 15451, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N°.
8.666/93 a Senhora Maria Salete Gonçalves Vargas, portadora do CPF 014.439.070-14
e RG 5094756845.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n°6,
com área superficial de 189,35m2
, sito nesta cidade a rua n°. 221, quadra 647, setor 09,
Lote 06, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,87m com o
lote n° 05; sul, medindo 19m com Amarinto Silveira; leste, medindo 11m com Pedro
Nicola Ferreira; oeste, medindo 10m com a rua n°. 221, conforme matrícula n°. 15451.
Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
29 dias do mês de novembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
g /di/
isse Lo
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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