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norma nº 3787/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3787 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA INGRID RODRIGUES MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29 dias do mês de novembro do ano de 2016.
ÇÀ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 CEP 86.570-000 — Chapara do Sul
LEI N°. 3787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza a doação de terreno para
Ingrid Rodrigues Martins, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno
urbano, Matrícula n°. 15421, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N°.
8.666/93 a Senhora Ingrid Rodrigues Martins, portadora do CPF 022.369.270-02 e RG
5105476229.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 6,
com área superficial de 180,00m 2
, sito nesta cidade a rua n°. 222, quadra 639, setor 09,
Lote 06, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,00m com o
lote n° 05; sul, medindo 18,00m com o lote 07; leste, medindo 10,00m com a Rua 222;
oeste, medindo 10m com o lote 16, conforme matrícula n°. 15421.
Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
Registrado e publicado
no ,mural da Prefeitura.
4i JÁ G
larisse Lcipbs
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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