| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA INGRID RODRIGUES MARTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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29 dias do mês de novembro do ano de 2016. ÇÀ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 CEP 86.570-000 — Chapara do Sul LEI N°. 3787, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza a doação de terreno para Ingrid Rodrigues Martins, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n°. 15421, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N°. 8.666/93 a Senhora Ingrid Rodrigues Martins, portadora do CPF 022.369.270-02 e RG 5105476229. Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 6, com área superficial de 180,00m 2 , sito nesta cidade a rua n°. 222, quadra 639, setor 09, Lote 06, com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18,00m com o lote n° 05; sul, medindo 18,00m com o lote 07; leste, medindo 10,00m com a Rua 222; oeste, medindo 10m com o lote 16, conforme matrícula n°. 15421. Art. 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos Registrado e publicado no ,mural da Prefeitura. 4i JÁ G larisse Lcipbs Secretária Geral Matrícula 477898-7