br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3794/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3794 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 555.763,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2929

Originating matéria

matéria 63 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
^^ r: CNPJ 88.1 4Z 30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rue XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caça ue a do Sul
LEI N°. 3794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
555.763,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 555.763,00:
a) - No recurso 0040 — ASPS
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(828) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 530.000,00
b) - No recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.363,00
(909) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 17.400,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
a) - a redução nas seguintes funcionais programáticas no recurso 0040 -
ASPS:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0041.2.129—MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(861) 3.1.90.11 — venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 200.000,00
(871) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 180.000,00
10.02.10.302.0042.2.137 — SAMU
(6194) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 150.000,00
b) O excesso de arrecadação no valor de R$ 25.763,00 no recurso 4710
— Teto financeiro da vigilância em saúde.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAPAVA DO SUL, aos
29 dias do mês de novembro do ano de 2016.
Oto r
Prefe
Registrado e publicado
no ural d Prefeitura.
/ 14
ÁÀ
risse Lop
Secretária Geral Matrícula 477898-7

open original →