| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 555.763,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ^^ r: CNPJ 88.1 4Z 30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rue XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000— Caça ue a do Sul LEI N°. 3794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 555.763,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 555.763,00: a) - No recurso 0040 — ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0042.2.126 — MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (828) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc — Pessoa Jurídica — R$ 530.000,00 b) - No recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.305.0046.2.138 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE (904) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.363,00 (909) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 17.400,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior: a) - a redução nas seguintes funcionais programáticas no recurso 0040 - ASPS: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129—MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (861) 3.1.90.11 — venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 200.000,00 (871) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 180.000,00 10.02.10.302.0042.2.137 — SAMU (6194) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 150.000,00 b) O excesso de arrecadação no valor de R$ 25.763,00 no recurso 4710 — Teto financeiro da vigilância em saúde. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2016. Oto r Prefe Registrado e publicado no ural d Prefeitura. / 14 ÁÀ risse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7