| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.425,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL ç,. CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570. 000— Caçapara do Sul Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. C isse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.14130210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de No embro, 438 . CEP 96.570-000— Caiapara do Sul LEI N°. 3798, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$. 204.425,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Credit° Adicional Suplementar: I - no recurso 1023 — Salado educagao: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.05.12.361.0028.2.109 — MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR (657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Juridica — R$ 167.641,00 II - No recurso 1025 — conv^nio Uniao corn FNDE: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.05.12.365.0002.2.229 — BRASIL CARINHOSO (7580) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 36.784,00 Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos crklitos a serem abertos na forma do artigo anterior: I - No Inciso I do artigo anterior a redugao no recurso 1023 — Salkio educagao, na seguinte funcional program^tica: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO 09.05.12.361.0028.2.109 — MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR (653) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 45.561,00 (660) 3.3.90.92 — Despesas de exerc. Anteriores — R$ 1.000,00 09.05.12.362.0035.2.118 — AUTON. FINAN. ESC. MUN ENS. FUND (671) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Juridica — R$ 1.197,00 09.05.12.365.00354.2.107 — MANUT DO SISTEM AMUN. DE ENSINO (3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 105.600,00 09.05.12.365.0035.2.221 — MANUT DO SIST. MUN ENS.-PRE-ESCOLA (3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 14.283,00 II - No Inciso II do artigo anterior excesso de arrecadagao no valor de R$ 36.784,00 no recurso 1025 — convenio Uniao corn FNDE. Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orgamento para cobertura das despesas da Secretaria.