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norma nº 3798/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 204.425,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 63 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ç,. CNPJ 88,142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 86.570.
000— Caçapara do Sul
Art. 40
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
C isse Lop
Secretária Geral
Matrícula 477898-7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.14130210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de No embro, 438 . CEP 96.570-000— Caiapara do Sul
LEI N°. 3798, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$.
 204.425,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de Credit° Adicional Suplementar:
I - no recurso 1023 — Salado educagao:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(657) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Juridica — R$ 167.641,00
II - No recurso 1025 — conv^nio Uniao corn FNDE:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.365.0002.2.229 — BRASIL CARINHOSO
(7580) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal civil — R$ 36.784,00
Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos crklitos a
serem abertos na forma do artigo anterior:
I - No Inciso I do artigo anterior a redugao no recurso 1023 —
Salkio educagao, na seguinte funcional program^tica:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCACAO
09.05.12.361.0028.2.109 — MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
(653) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 45.561,00
(660) 3.3.90.92 — Despesas de exerc. Anteriores — R$ 1.000,00
09.05.12.362.0035.2.118 — AUTON. FINAN. ESC. MUN ENS. FUND
(671) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. - Pessoa Juridica — R$ 1.197,00
09.05.12.365.00354.2.107 — MANUT DO SISTEM AMUN. DE ENSINO
(3191) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 105.600,00
09.05.12.365.0035.2.221 — MANUT DO SIST. MUN ENS.-PRE-ESCOLA
(3193) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 14.283,00
II - No Inciso II do artigo anterior excesso de arrecadagao no valor
de R$ 36.784,00 no recurso 1025 — convenio Uniao corn FNDE.
Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera a adequar o orgamento para
cobertura das despesas da Secretaria.

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