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norma nº 3791/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3791 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TRATOR MASSEY FERGUSON, MODELO MF 297, ANO 1999/99 AO CLUBE DE VOO CAÇAPAVANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 63 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
^
► 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 57'1-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.667,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 241.667,00:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO
MAQ DE TERRAPLAGEM
(469) 4.6.90.71— Principal da dívida contratual resgatado - R$ 41.667,00 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(428) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 190.000,00
08.01.15.452.0024.2.093 — REALIZ E OU TERC. DA COLETA DE LIXO
(445) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a
serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais
programáticas:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.04.122.0002.2.084 — MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(374) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 241.667,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria até o final do exercício.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CjÇAPAVA DO SUL, aos
29 dias do mês de novembro do ano de 2016.
n
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
c /
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risse Lopes
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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