| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3791 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TRATOR MASSEY FERGUSON, MODELO MF 297, ANO 1999/99 AO CLUBE DE VOO CAÇAPAVANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ^ ► 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 57'1-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3789, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 241.667,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 241.667,00: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO MAQ DE TERRAPLAGEM (469) 4.6.90.71— Principal da dívida contratual resgatado - R$ 41.667,00 08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (428) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 190.000,00 08.01.15.452.0024.2.093 — REALIZ E OU TERC. DA COLETA DE LIXO (445) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 10.000,00 Recurso 0001 — Livre Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.04.122.0002.2.084 — MAN. E PAGT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENC (374) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 241.667,00 Recurso 0001 — Livre Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria até o final do exercício. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CjÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2016. n Registrado e publicado no mural da Prefeitura. c / i õJÇ risse Lopes Secretária Geral Matrícula 477898-7