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norma nº 3793/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3793 / 2016
Date 2016-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 12.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 8814230210881-45 Forte 55 3281 2351 - Rua .t'V de Na ' nmmlbra, 438- CEP 96 570-000 — Caçapa+a do Sul
LEI N°. 3793, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxilio financeiro no valor de R$
12.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais — APAE, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro para a associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE,
inscrito no CNPJ 88.142.955/0001-24, conforme abaixo especificado, que será repassado de
acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda.
- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Apoio e
Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; rubrica
da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade 2166 — Elemento de Despesa
3.3.50.43, Reduzido 7600 e Recurso 01, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado pelo
Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAP VA DO SUL, aos 29 dias
do mês de novembro do ano de 2016.
Oto i
Pref
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura. / / '
f risse Lop
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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