| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3793 / 2016 |
| Date | 2016-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 12.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 8814230210881-45 Forte 55 3281 2351 - Rua .t'V de Na ' nmmlbra, 438- CEP 96 570-000 — Caçapa+a do Sul LEI N°. 3793, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxilio financeiro no valor de R$ 12.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para a associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, inscrito no CNPJ 88.142.955/0001-24, conforme abaixo especificado, que será repassado de acordo com o cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda. - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, Apoio e Subvenção para atendimento de alunos portadores de necessidades especiais graves; rubrica da Secretaria Municipal da Assistência Social, Projeto Atividade 2166 — Elemento de Despesa 3.3.50.43, Reduzido 7600 e Recurso 01, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Art. 2° - O auxílio mencionado no Art. 1° desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D CAÇAP VA DO SUL, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2016. Oto i Pref Registrado e publicado no mural da Prefeitura. / / ' f risse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7