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norma nº 3797/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3797 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.656,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 63 →

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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 881 4 30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .
000 — C apa do Sul
III — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório
Torres:
a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor
de R$ 7.224,00 nas contas corrente/aplicação 7435-2 e 6477059-1 da Caixa
Econômica Federal;
b) O excesso de arrecadação no valor de R$ 2.459,00.
Art. 30
 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 40
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
t1/ t
C isse Lop
Secretária Geral
Matrícula 477898-7
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ ::.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 CEP 96 570-000 — Cacapava do Sul
LEI N°. 3797, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 89.656,00 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura
de Crklito Adicional Suplementar no valor total de R$ 89.654,00:
I — No recurso 3806 — Pavimentagao da Av. Castelo Branco:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALC. PARTIC MUNIC CALL COMUNIT
(3562) 4.4.20.93 — Indenizagees e restituigOes — R$ 36.921,00
II — No recurso 3807 — Pavimentagao da Nicolau Silveira Abraao:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALC. PARTIC MUNIC CALC COMUNIT
(3565) 4.4.20.93 — IndenizagOes e restituigOes — R$ 43.050,00
III — No recurso 3802 — Pavimentagao da Rua Joao Carlos OsOrio
Torres:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALC. PARTIC MUNIC CALL COMUNIT
(3560) 4.4.20.93 — IndenizagOes e restituigOes — R$ 9.683,00
Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos creditos a
serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 89.654,00:
I — No recurso 3806 — Pavimentagao da Av. Castelo Branco o
super^vit financeiro apurado no exercfcio anterior no valor de R$ 36.921,00 nas contas
corrente/aplicagao 5131-0 da Caixa Econ6mica Federal;
II — No recurso 3807 — Pavimentagao da Nicolau Silveira Abraao o
excesso de arrecadagao no valor de R$ 43.050,00;

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