| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3797 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.656,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 881 4 30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 . 000 — C apa do Sul III — No recurso 3802 — Pavimentação da Rua João Carlos Osório Torres: a) O superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 7.224,00 nas contas corrente/aplicação 7435-2 e 6477059-1 da Caixa Econômica Federal; b) O excesso de arrecadação no valor de R$ 2.459,00. Art. 30 — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. t1/ t C isse Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ ::.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Noventro, 438 CEP 96 570-000 — Cacapava do Sul LEI N°. 3797, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.656,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 Prefeito Municipal de Cagapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crklito Adicional Suplementar no valor total de R$ 89.654,00: I — No recurso 3806 — Pavimentagao da Av. Castelo Branco: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALC. PARTIC MUNIC CALL COMUNIT (3562) 4.4.20.93 — Indenizagees e restituigOes — R$ 36.921,00 II — No recurso 3807 — Pavimentagao da Nicolau Silveira Abraao: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALC. PARTIC MUNIC CALC COMUNIT (3565) 4.4.20.93 — IndenizagOes e restituigOes — R$ 43.050,00 III — No recurso 3802 — Pavimentagao da Rua Joao Carlos OsOrio Torres: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALC. PARTIC MUNIC CALL COMUNIT (3560) 4.4.20.93 — IndenizagOes e restituigOes — R$ 9.683,00 Art. 2° - Servirao de recursos para fins de cobertura dos creditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 89.654,00: I — No recurso 3806 — Pavimentagao da Av. Castelo Branco o super^vit financeiro apurado no exercfcio anterior no valor de R$ 36.921,00 nas contas corrente/aplicagao 5131-0 da Caixa Econ6mica Federal; II — No recurso 3807 — Pavimentagao da Nicolau Silveira Abraao o excesso de arrecadagao no valor de R$ 43.050,00;