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norma nº 3801/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3801 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A FEMAPRO — FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.1423D210W1-»5 Forro 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.57Cs-01j0 — Chapava do Sui
LEI N°. 3801, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxilio financeiro a FEMAPRO —
Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e
Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n°. 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura,
Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido
n°. 6433.
§1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento de gazebos e publicidade para as Feiras Municipais de Produtores.
Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3
0
- Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
do mês de dezembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
c
/
 /s
risse Lope
Secretária Geral Matrícula 477898-7
VA DO SUL, aos 06 dias

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