| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3801 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A FEMAPRO — FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATOS, PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.1423D210W1-»5 Forro 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.57Cs-01j0 — Chapava do Sui LEI N°. 3801, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxilio financeiro a FEMAPRO — Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a FEMAPRO - Feira Municipal de Artesanatos, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ n°. 04.964.414/0001-91, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, Projeto Atividade n°. 2187, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 6433. §1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento de gazebos e publicidade para as Feiras Municipais de Produtores. Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3 0 - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE do mês de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. c / /s risse Lope Secretária Geral Matrícula 477898-7 VA DO SUL, aos 06 dias