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norma nº 3800/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIO A BRIGADA MILITAR DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2937

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matéria 63 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438
.
 CEP 96.570
.
000 — C apava do Sul
LEI N°. 3800, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxilio financeiro ao Grupo de
Apoio a Brigada Militar de Caçapava do Sul, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Grupo de Apoio a Brigada Militar de Caçapava do Sul, inscrito
no CNPJ n°. 24.925.251/0001-45, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação
orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal — Contribuições da Defesa Civil, Projeto
Atividade n°. 2010, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso Livre.
§1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para
manutenção do Grupo de Apoio a Brigada Militar.
Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVA DO SUL, aos 06 dias
do mês de dezembro do ano de 2016. (\ tjN
Registrado e publicado
nojn,ural da Prefeit ra.
V(o /J_/
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e Lop
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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