| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIO A BRIGADA MILITAR DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 . CEP 96.570 . 000 — C apava do Sul LEI N°. 3800, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxilio financeiro ao Grupo de Apoio a Brigada Militar de Caçapava do Sul, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Grupo de Apoio a Brigada Militar de Caçapava do Sul, inscrito no CNPJ n°. 24.925.251/0001-45, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal — Contribuições da Defesa Civil, Projeto Atividade n°. 2010, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso Livre. §1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para manutenção do Grupo de Apoio a Brigada Militar. Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPVA DO SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016. (\ tjN Registrado e publicado nojn,ural da Prefeit ra. V(o /J_/ ÜssL e Lop Secretária Geral Matrícula 477898-7