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norma nº 3802/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3802 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cr,
PJ 88.142 30210 001-45 Fone 55 3201 2351 — R ua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570.
000— Caçapara do Sul
LEI N°. 3802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxilio financeiro a Associação
Recreativa Augusto Vitor Costa e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0
 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrita no CNPJ
19.304.176/0001-65, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária
da Secretaria Geral de Município, Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de Despesa n°.
33.50.41, Reduzido n°. 103 e Recurso 01.
§1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas pela
Associação Recreativa Augusto Vitor Costa.
Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretária de Município da Fazenda após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA AVA DO SUL, aos 06 dias
do mês de dezembro do ano de 2016. Ç
Otomr iv n
Pref 'o
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
(OCn / ^1 /
isse Lopes
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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