| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AUGUSTO VITOR COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Cr, PJ 88.142 30210 001-45 Fone 55 3201 2351 — R ua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570. 000— Caçapara do Sul LEI N°. 3802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxilio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação Recreativa Augusto Vitor Costa, inscrita no CNPJ 19.304.176/0001-65, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Geral de Município, Projeto Atividade n°. 2020, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 103 e Recurso 01. §1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados ao desenvolvimento de atividades esportivas pela Associação Recreativa Augusto Vitor Costa. Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretária de Município da Fazenda após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA AVA DO SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2016. Ç Otomr iv n Pref 'o Registrado e publicado no mural da Prefeitura. (OCn / ^1 / isse Lopes Secretária Geral Matrícula 477898-7