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norma nº 3799/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 2016
Date 2016-12-06
EmentaEXTINGUE E REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1^► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de PJOVembro, 438- CEP 96570-000-- Caçapara do Sul
LEI N°. 3799, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
Extingue e Reestrutura o Quadro de Cargos
em Comissão e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1 0
 - O Quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e
exoneração, estabelecido pela Lei Municipal N°. 3104, de 15 de janeiro de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
CARGO VALOR NUMERO DE VAGAS
CC1 R$ 1.471,77 05 cinco —Assessor Administrativo 1
CC2 R$ 1.839,72 09 nove — Assessor Administrativo II
CC3 R$ 2.207,66 05 (cinco) — Coordenador Administrativo
CC4 R$ 2.575,61 02 (dois) — Diretor Administrativo
CC5 R$ 2.943,58 10 (dez) — Chefes de Gabinetes Adjuntos
CC6 R$ 3.311,52 01 (uma) — Chefe de Gabinete do Prefeito
CC7 R$ 3.679,47 02 (dois) — Assessor Superior
CC8 R$ 4.415,36 01 uma — Coordenador de Comunicação
CC9 R$ 5.519,21 01 (uma) — Procurador Geral do Município
CC10 R$ 6.831,94 10 (dez) — Secretários do Município
Art. 2° - Permanecem inalteradas as Funções Gratificadas, exceto
em casos de bloqueio por preenchimento do respectivo Cargo em Comissão, vinculado
a função correspondente.
Art. 3° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 413, de 21 de
janeiro de 1993 e Lei Municipal 3104, de 15 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2 16.
Otom i an
Pref to
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
OG2A112 / t(P
CIAiisse Lopê
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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