| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2016 |
| Date | 2016-12-06 |
| Ementa | EXTINGUE E REESTRUTURA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [1^► PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.30210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de PJOVembro, 438- CEP 96570-000-- Caçapara do Sul LEI N°. 3799, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016. Extingue e Reestrutura o Quadro de Cargos em Comissão e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - O Quadro de Cargos em Comissão de livre nomeação e exoneração, estabelecido pela Lei Municipal N°. 3104, de 15 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: CARGO VALOR NUMERO DE VAGAS CC1 R$ 1.471,77 05 cinco —Assessor Administrativo 1 CC2 R$ 1.839,72 09 nove — Assessor Administrativo II CC3 R$ 2.207,66 05 (cinco) — Coordenador Administrativo CC4 R$ 2.575,61 02 (dois) — Diretor Administrativo CC5 R$ 2.943,58 10 (dez) — Chefes de Gabinetes Adjuntos CC6 R$ 3.311,52 01 (uma) — Chefe de Gabinete do Prefeito CC7 R$ 3.679,47 02 (dois) — Assessor Superior CC8 R$ 4.415,36 01 uma — Coordenador de Comunicação CC9 R$ 5.519,21 01 (uma) — Procurador Geral do Município CC10 R$ 6.831,94 10 (dez) — Secretários do Município Art. 2° - Permanecem inalteradas as Funções Gratificadas, exceto em casos de bloqueio por preenchimento do respectivo Cargo em Comissão, vinculado a função correspondente. Art. 3° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 413, de 21 de janeiro de 1993 e Lei Municipal 3104, de 15 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIP DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2 16. Otom i an Pref to Registrado e publicado no mural da Prefeitura. OG2A112 / t(P CIAiisse Lopê Secretária Geral Matrícula 477898-7