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norma nº 3807/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3807 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAPROVA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L^►J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNN 88.1 42202100Ú1-45 Fone 55 3281 23£1 — Rua Y!V de Novembrn, 438 , CEP 96 575-000 — + w,aPaa,
a do Sul
LEI N°. 3807, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
APROVA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul
para o período de 2017 a 2026, constante no Anexo Único da presente Lei.
Artigo 2° - O Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul será
acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e sua execução será
coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULTUR.
Artigo 3° - Os recursos necessários a execução do Plano Municipal de
Cultura de Caçapava do Sul serão consignados nos instrumentos orçamentários
observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado
pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal da Fazenda.
Artigo 4° - A secretaria Municipal da Cultura e Turismo manterá sistema
de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem
como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação
institucional permanente.
Artigo 5° - O Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul será objeto
de atualizações a serem aprovadas pela Câmara de Vereadores, após apreciação do
Conselho Municipal de Política Cultural precedida de consulta pública através da
Conferencia Municipal de Cultura.
Parágrafo Único: As atualizações ocorrerão mediante consulta pública
definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho
Municipal de Política Cultural a cada dois anos.
Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL, aos
13 dias do mês de dezembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural d Prefeit .
J
ur
.^ ià
Clárisse Lolléâ
Secretária Geral
Matrícula 477898-7

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