| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3807 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | APROVA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L^►J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNN 88.1 42202100Ú1-45 Fone 55 3281 23£1 — Rua Y!V de Novembrn, 438 , CEP 96 575-000 — + w,aPaa, a do Sul LEI N°. 3807, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. APROVA PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° Fica instituído o Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul para o período de 2017 a 2026, constante no Anexo Único da presente Lei. Artigo 2° - O Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul será acompanhado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e sua execução será coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo — SECULTUR. Artigo 3° - Os recursos necessários a execução do Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul serão consignados nos instrumentos orçamentários observada a disponibilidade financeira do Município e o cronograma geral elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal da Fazenda. Artigo 4° - A secretaria Municipal da Cultura e Turismo manterá sistema de monitoramento das metas, ações e indicadores do Plano aprovado nesta Lei, bem como dará ampla publicidade aos resultados alcançados mediante comunicação institucional permanente. Artigo 5° - O Plano Municipal de Cultura de Caçapava do Sul será objeto de atualizações a serem aprovadas pela Câmara de Vereadores, após apreciação do Conselho Municipal de Política Cultural precedida de consulta pública através da Conferencia Municipal de Cultura. Parágrafo Único: As atualizações ocorrerão mediante consulta pública definida em conjunto entre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e o Conselho Municipal de Política Cultural a cada dois anos. Artigo 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÁÇAPAVA DO SUL, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural d Prefeit . J ur .^ ià Clárisse Lolléâ Secretária Geral Matrícula 477898-7