| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO ESCOTEIROS CLAREIRA NA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C PJ 88 142.30210001 . 45 Fone 55 3261 2351 —Rua'...v de Novembro, 438 . CEP 96.570. 000 — C ap a do Sul LEI N°. 3806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxilio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira na Mata, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira na Mata, inscrito no CNPJ 05.079.267/0001-30, no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), através de dotação orçamentária da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade n°. 2228, Elemento de Despesa n°. 33.50.43, Reduzido n°. 6122 e Recurso 01. §1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e equipamentos para uso coletivo do Grupo. Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretária de Município da Fazenda após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA VA DO SUL, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2016. Ot r Pre 'o Registrado e publicado noinuralda Prefeitura. C isse Lope Secretária Geral Matrícula 477898-7