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norma nº 3806/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3806 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO ESCOTEIROS CLAREIRA NA MATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2942

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matéria 63 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C PJ 88 142.30210001 .
45 Fone 55 3261 2351 —Rua'...v de Novembro, 438 .
 CEP 96.570.
000 — C ap a do Sul
LEI N°. 3806, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
e conceder auxilio financeiro ao Grupo
Escoteiros Clareira na Mata, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Grupo Escoteiros Clareira na Mata, inscrito no CNPJ
05.079.267/0001-30, no valor de R$ 3.000,00 (três mil Reais), através de dotação orçamentária
da Secretaria de Município da Educação, Projeto Atividade n°. 2228, Elemento de Despesa n°.
33.50.43, Reduzido n°. 6122 e Recurso 01.
§1° - O referido auxilio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimento destinados aos uniformes e aquisição de materiais e equipamentos
para uso coletivo do Grupo.
Art. 2° - O auxílio mencionado nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretária de Município da Fazenda após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 3° - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA VA DO SUL, aos 13 dias
do mês de dezembro do ano de 2016.
Ot r
Pre 'o
Registrado e publicado
noinuralda Prefeitura.
C isse Lope
Secretária Geral Matrícula 477898-7

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