| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3805 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE LEILÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTAM UN C PAL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL C NPJ 881423024)881- 4 5 fone 55 3281 2351 -Rua 0 dN Noy'entr 438- CEP 96.57&-0 Ci o - Chapada do Sul LEI N°. 3805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a proceder alienação administrativa mediante leilão de imóveis pertencentes ao Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder alienação administrativa mediante leilão dos seguintes imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul: - I MÓVEL URBANO NO BAIRRO F constante de um terreno de forma r LORESTA, SETOR 04, QUADRA 383, etangular, com área de 289,75 m 2 João B. Coelho Leal, com as seguintes co , situado na Rua nfrontações: Ao Norte 30,50m com o lote n° 02, Sul: 30,50 m com o lote n° 04; Leste: 9,50m de frente com a Rua Coelho Leal; Oeste: medindo 9,50m com Dilcia G. Orsi, Matrícula N°7371.João Batista - I MÓVEL RURAL NA LO CALIDADE DE PICADA G Distrito do Município de Caçapava do Sul, lugar de RANDE, situado nominado Picada Grande, tr 1° no Cartório de Imóveis com matrícula n° 13.385. e, registrado - IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA DE RODEIO VELHO, com área de 9 hectares, situado d ado no Município Santana da Boa Vista, lugar denominado Rodeio Velho, re AVISTA, istr de Ordem 10330; g ado no Cartório com n°° - IMÓVEL RURAL NA LO CALIDADE DA E SQUINA DO SEGREDO, de 6 h ectares, situado no 1° Distrito deste Município, lugar de do Segredo, próximo ao antigo depósito de lixo da P nominado refeitura Municipal O' com Sul, registrado no Cartório de Registro de I móveis Matrícula n° R p -10-14079 4 de do 079. Caçapav Esquina a . - IMÓVEL RURAL NA LO CALIDADE DE RINCÃO DOS PAZ, com área de 2,9 há, situado no 1° Distrito deste Município, lugar de nominado Rincão dos Paz. - IMÓVEL RURAL NA LO CALIDADE DE V. DAS ESTRADAS, 4,2 h ectares, situado no 1° Distrito do Município de Ca a av alguns prédios em mau estado de con servação, nno send relevantes o com área do imóvel, r egistrado no Cartório com n° deOrdem ,n ç p a tees Sul, para constante valorização de 26.341. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ ::.142.30210001-45 Foos 65 3281 2351 —Rua YV de Novernhro, 438 CEP 96 570-000— Cappava do Sul Art. 2° 0 valor obtido da alienagao sera integralmente destinado para pagamento de passivo previdenciario para corn o Fundo de Aposentadoria e Pensao do Servidor — FAPS. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn efeitos retroativos a 17 de outubro de 2016. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 13 dias do 'Wes de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. 2