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norma nº 3805/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3805 / 2016
Date 2016-12-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ALIENAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE LEILÃO DE IMOVEIS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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matéria 63 →

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ESTAM
 UN C PAL MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
C NPJ 881423024)881-
4
5
fone 55 3281 2351 -Rua 0 dN Noy'entr 438- CEP 96.57&-0
Ci o - Chapada do Sul
LEI N°. 3805, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo a proceder
alienação administrativa mediante leilão de
imóveis pertencentes ao Município de
Caçapava do Sul, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Público Municipal autorizado a proceder alienação
administrativa mediante leilão dos seguintes imóveis de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caçapava do Sul:
- I MÓVEL URBANO NO BAIRRO F
constante de um terreno de forma r LORESTA, SETOR 04, QUADRA 383,
etangular, com área de 289,75 m
2
João B. Coelho Leal, com as seguintes co , situado na Rua
nfrontações: Ao Norte 30,50m com o lote n° 02, Sul: 30,50 m com o lote n° 04; Leste: 9,50m de frente com a Rua 
Coelho Leal; Oeste: medindo 9,50m com Dilcia G. Orsi, Matrícula N°7371.João Batista
- I MÓVEL RURAL NA LO
CALIDADE DE PICADA G
Distrito do Município de Caçapava do Sul, lugar de RANDE, situado
nominado Picada Grande, tr 1° no Cartório de Imóveis com matrícula n° 13.385. e, registrado
- IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE SANTANA DA BOA
 DE RODEIO VELHO, com área de 9 hectares, situado
d ado no Município Santana da Boa Vista, lugar denominado Rodeio Velho, re AVISTA,
istr de Ordem 10330;
g ado no Cartório com n°°
- IMÓVEL RURAL NA LO
CALIDADE DA E
SQUINA DO SEGREDO,
 de 6 h
ectares, situado no 1° Distrito deste Município, lugar de do Segredo, próximo ao antigo depósito de lixo da P nominado refeitura Municipal
O' com
Sul, registrado no Cartório de Registro de I
móveis Matrícula n° R p
-10-14079
4 de do
079.
Caçapav
Esquina
a
.
- IMÓVEL RURAL NA LO
CALIDADE DE RINCÃO DOS PAZ, com área de 2,9 há, situado no 1° Distrito deste Município, lugar de
nominado Rincão dos Paz.
- IMÓVEL RURAL NA LO
CALIDADE DE V. DAS ESTRADAS,
 4,2 h
ectares, situado no 1° Distrito do Município de Ca a av alguns prédios em mau estado de con
servação, nno send relevantes o
com área
do imóvel, r
egistrado no Cartório com n° deOrdem
,n
ç p a tees Sul,
para
constante
valorização
de
26.341.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ ::.142.30210001-45 Foos 65 3281 2351 —Rua YV de Novernhro, 438 CEP 96 570-000— Cappava do Sul
Art. 2° 0 valor obtido da alienagao sera integralmente destinado para
pagamento de passivo previdenciario para corn o Fundo de Aposentadoria e Pensao do
Servidor — FAPS.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, corn efeitos
retroativos a 17 de outubro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos
13 dias do 'Wes de dezembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
2

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