| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 214.914,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88 1423D2iD001-45 Fone 55 3281 2?51 -Rua XV dF Nn.n er45ro, 438- CEP 99575-880 - C p do Sul LEI N°. 3804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIALNO VALOR DE R$ 214.914,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: 1 - Suplementar, no valor de R$ 109.414,00: a) Recurso 4510 — PAB FIXO SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (865) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 55.171,00 b) Recurso 4590 — TETO FINANCEIRO — MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.125 — SAUDE MENTAL (5677) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 9.243,00 c) Recurso 4710 — TETO FINANCEIRO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.01.10.126.0044.2.124 — AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUT DE SOFTWARES (6404) 3.3.90.39 — outros serv. Terc. — Pessoa Jurídica — R$ 7.700,00 d) Recurso 4760 — PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.304.0046.2.217 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA (7412) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 2.300,00 e) Recurso 0040 — ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (883) 3.3.90.39 — Outros serv. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 35.000,00 II — Especial, no valor de R$ 105.500,00: a) Recurso 4090 — PSF SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 20.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. Terc — Pessoa Jurídica — R$ 57.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 142 302f0001-45 For* 55 3281 2351 — Rua NV de Noverrixo, 438 - CEP 96 570-000 — Cappava do Sul b) Recurso 4170 — SALVAR SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.000,00 3.3.90.39 — Outros serv. Terc — Pessoa Juridica — R$ 12.000,00 a) Recurso 4750 — TERMO DE JUSTE DE METAS - TAM SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.01.10.304.0046.2.218 — MANUT. DAS ACRES E SERV. DA VIGIL. SANITARIA 3.3.90.39 — outros serv. Terc. — Pessoa Juridica — R$ 8.500,00 Art. 2° - Servird de recursos para fins de cobertura dos cr^ditos a serem abertos na forma do artigo anterior: I — o Inciso I do Artigo anterior R$ 109.414,00: a) - 0 de excesso de arrecadagaono valor de R$ 55.171,00 no recurso 4510 — PAB Fixo, de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64. b) — A tenddncia de excesso de arrecadagao no valor de R$ 9.243,00 no recurso 4590 — TETO FINANCEIRO — MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, de acordo corn § 3° art. 43 da Lei 4.320/64. c) — 0 excesso de arrecadagao no valor de R$ 7.700,00, no recurso 4710 — TETO FINANCEIRO DA VIGILANCIA EM SAUDE; d) 0 excesso de arrecadagao no valor de R$ 2.300,00 no Recurso 4760 — PISO DE ATENCAO BASICA EM SAUDE e) A redugao no recurso 0040 — ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (892) 3.1.91.13 - Obrigagees patronais — R$ 35.000,00 II — o Inciso II do Artigo anterior a reducao no valor de R$ 105.500,00: a) Recurso 4090 — PSF SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS (863) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 77.000,00 b) Recurso 4170 — SALVAR SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.02.10.302.0042.2.137 - SAMU (890) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil — R$ 20.000,00 c) Recurso 4750 — TERMO DE JUSTE DE METAS - TAM SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE 10.01.10.304.0046.2.218 — MANUT. DAS ALOES E SERV. DA VIGIL. SANITARIA 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 8.500,00 Registrado e publicado no ural da Prefeitura. 14. isse Lo Secretkia Geral Matricula 477898-7 • ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 14230211001 . 45 Fone 65 3381 2351 - Rua de Noverrino 438 CEP 96.570-000 - Cappava do Sul Art. 3° — 0 objetivo desta lei sera adequar o orcamento da Secretaria para cobertura das despesas de foiha de pagamento corn recursos vinculados e para encerramento do exercicio. Art. 4° - Esta Lei entrar^ em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicees em contr^rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 13 dias do Ines de dezembro do ano de 2016. Oto Pref o 3