br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3813/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3813 / 2016
Date 2016-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
native_id2945

Originating matéria

matéria 2073 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 10

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP.
42 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
LEI Nº. 3813, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o
exercício financeiro de 2017, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos
e Entidades da Administração Indireta.
$ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei:
| — Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se
refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios
encerrados e a prevista para o ano corrente;
Il — Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12
da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF);
Ill - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2017 (LRF, art.
12,839);
IV — Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7,8e 9 da Lei nº 4.320, de 1964;
V — Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades
com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de
1964);
VI — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do $
1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964):
VII — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
(inciso |, do 8 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964);
VIII — Demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia da receita (LRF, art. 5º,
ID);
IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado (LRF, art. 5º, II);
X — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e serviços Públicos de Saúde
(ASPS);
XI — Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do
Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
XIl — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art.
5º, 1);
XII — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas físicas (LRF, art.
|
XIII — Anexo demonstrativo de despesa com pessoal do executivo, do Legislativo e
Consolidado do Município orçado para 2017;
XIV — Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2017;
XV — Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS) orçados para 2017;
NM |
vê
..
“as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
-— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rus XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul
XVI — Relação dos compromissos (convênio e contratos) firmados para 2017 com os
respectivos créditos orçamentários;
XVII — Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de
recursos;
XVIII — Relação dos precatórios a Pagar de 2017 com os respectivos créditos
orçamentários; e
XIX — Anexo com os programas de Governo para 2017 (Programas Temáticos e
programas de Gestão e Manutenção).
8 2º. O Anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados
fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos
termos do art. 4º, 8 1º da LRF. ,
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º- O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do
equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º,
fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma da despesa fixada
acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s). A R$ 102.821.514,74 (cento e dois
milhões, oitocentos e vinte e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro
centavos), conforme quadro | demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 61.684.011,70 (sessenta e um milhões,
seiscentos e oitenta e quatro mil e onze reais e setenta centavos);
Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.137.502,98 (quarenta e um milhões,
cento e trinta e sete mil quinhentos e dois reais e noventa e oito centavos).
Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não
devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser
classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação
vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita.
Receitas Correntes
1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 8.643.451,67
1.2 - RECEITA DE CONTRIBUICÕES R$ 3.931.820,00
1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.756.533,06
1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 2.003.081,69
1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 64.911.705,39
1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 6.232.044,58
TOTAL DA RECEITA R$ 113.201.405,25
BRUTA, ss ususassanasapeicos
TOTAL DA RECEITA R$ 102.821.514,74
EIQUIDAsexsss cetserasennizaços
Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva
de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta
refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos e entidades
da administração indireta.
pó
va
..
“a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
dna é
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos
desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO
AMBIENT.
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E
TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E
INT.T.M
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA
EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE
11 - SECRET. DE MUNIC. DA
ASSISTENCIA SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC..
IND. E COM
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO
SERV. - FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO
SERVIDOR MUNICIP
Total do Orçamento Fiscal.....................
b) Orçamento da Seguridade Social
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
DO SUL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO
AMBIENT.
05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
ADMINISTRAÇÃO
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
FAZENDA
07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E
TURISMO
08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E
INT. T.M
R$ 3.252.121,19
R$ 1.588.167,32
R$ 950.625,35
R$ 1.496.895,52
R$ 3.819.831,87
R$ 3.193.648,61
R$ 1.291.848,98
R$ 10.415.542,37
R$ 30.829.571,22
R$
R$ 156.020,00
R$ 1.316.940,07
R$ 1.946.824,88
R$ 1.425.974,32
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 61.684.011,70
aos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Wo
CNPJ 88.142 202/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-D00 - Caçapava do Sul
09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA R$ 1,00
EDUCAÇÃO
10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE R$ 19.548.391,61
11 - SECRET. DE MUNIC. DA R$ 3.303.402,28
ASSISTENCIA SOCIAL
12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. R$
IND. E COM
13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$
14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$
15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO R$ 16.073.588,83
SERV. —- FAPS
16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO R$ 2.212.119,26
SERVIDOR MUNICIP
Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 102.821.514,74
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
1 — Legislativa R$ 3.252.121,19
3 - Essencial à Justiça R$ 15.000,00
4 — Administração R$ 19.244.620,26
6 - Segurança Pública R$ 148.896,24
8 - Assistência Social R$
9 - Previdência Social R$
10 — Saúde R$
11 — Trabalho R$ 10.000,00
12 — Educação R$ 30.804.361,22
13 — Cultura R$ 404.287,00
15 — Urbanismo R$ 3.087.515,04
16 — Habitação R$ 156.020,00
17 — Saneamento R$ 166.210,00
18 - Gestão Ambiental R$ 55.000,00
20 — Agricultura R$ 226.019,00
22 — Indústria R$ 3.999,00
23 - Comércio e Serviços R$ 302.419,00
24 — Comunicações R$ 25.000,00
26 — Transporte R$ 1.346.419,43
27 - Desporto e Lazer R$ 255.120,00
28 - Encargos Especiais R$ 755.030,00
99 - Reserva de Contingência R$ 1.425.974,32
Total do Orçamento Fiscal... R$ 61.684.011,70
b) Orçamento da Seguridade Social
1 — Legislativa R$
3 - Essencial à Justiça R$
4 — Administração R$
6 - Segurança Pública R$
8 - Assistência Social R$ 3.303.402,28
9 - Previdência Social R$ 18.285.697,09
10 — Saúde R$ 19.548.392,61
as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
== PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2251 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
11 — Trabalho R$
12 — Educação R$
13 — Cultura R$
15 - Urbanismo R$
16 - Habitação R$
17 - Saneamento R$
18 - Gestão Ambiental R$
20 - Agricultura R$
22 - Indústria R$
23 - Comércio e Serviços R$
24 - Comunicações R$
26 - Transporte R$
27 - Desporto e Lazer R$
28 - Encargos Especiais R$
99 - Reserva de Contingência R$ 11,00
Total do Orçamento da Seguridade Social
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
31 - Ação Legislativa
R$ 2.940.121,19
92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 15.000,00
122 - Administração Geral R$ 17.079.576,93
124 - Controle Interno R$ 10.000,00
125 - Normatização e Fiscalização R$ 5.000,00
126 - Tecnologia da Informação R$ 82.102,00
128 - Formação de Recursos Humanos R$ 44.000,00
129 - Administração de Receitas R$ 34.010,00
131 - Comunicação Social R$ 15.000,00
182 - Defesa Civil R$ 96.577,00
241 - Assistência ao Idoso R$
242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$
244 - Assistência Comunitária R$
271 - Previdência Básica R$ 775.513,06
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.133,96
301 - Atenção Básica R$
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$
303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$
304 - Vigilância Sanitária R$
305 - Vigilância Epidemiológica R$
306 - Alimentação e Nutrição R$ 554.653,60
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
361 - Ensino Fundamental
R$ 2.579.770,89
R$ 23.369.961,72
362 - Ensino Médio R$ 2.621,99
363 - Ensino Profissional R$ 100,00
364 - Ensino Superior R$ 20.110,00
365 - Educação Infantil R$ 4.662.014,63
366 - Educação de Jovens e Adultos
R$ 440.165,15
R$ 41.137.502,98
R$ 102.821.514,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
ey
Ss
367 - Educação Especial
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e
Arqueológico
392 - Difusão Cultural
423 - Assistência aos Povos Indígenas
451 - Infra-Estrutura Urbana
452 - Serviços Urbanos
481 - Habitação Rural
482 - Habitação Urbana
511 - Saneamento Básico Rural
512 - Saneamento Básico Urbano
542 - Controle Ambiental
601 - Promoção da Produção Vegetal
605 — Abastecimento
606 - Extensão Rural
608 - Promoção da Produção Agropecuária
661 - Promoção Industrial
662 - Produção Industrial
691 - Promoção Comercial
695 — Turismo
722 - Telecomunicações
782 - Transporte Rodoviário
812 - Desporto Comunitário
846 - Outros Encargos Especiais
997 - Reserva do RPPS
999 - Reserva de Contingência
Total do Orçamento Fiscal ......................
b) Orçamento da Seguridade Social
31 - Ação Legislativa
92 - Representação Judicial e Extrajudicial
122 - Administração Geral
124 - Controle Interno
125 - Normatização e Fiscalização
126 - Tecnologia da Informação
128 - Formação de Recursos Humanos
129 - Administração de Receitas
131 - Comunicação Social
182 - Defesa Civil
241 - Assistência ao Idoso
242 - Assistência ao Portador de Deficiência
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
244 - Assistência Comunitária
271 - Previdência Básica
272 - Previdência do Regime Estatutário
301 - Atenção Básica
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
303 - Suporte Profilático e Terapêutico
304 - Vigilância Sanitária
305 - Vigilância Epidemiológica
306 - Alimentação e Nutrição
R$ 593.369,55
R$ 150.000,00
R$ 254.287,00
R$
R$ 1.679.989,24
R$ 1.459.845,04
R$ 4.995,00
R$ 151.025,00
R$ 0,00
R$ 166.210,00
R$ 55.000,00
R$ 0,00
R$ 7.000,00
R$ 155.001,00
R$ 55.006,00
R$ 3.999,00
R$ 0,00
R$ 14.602,00
R$ 422.817,00
R$ 25.000,00
R$ 1.346.419,43
R$ 230.010,00
R$ 755.030,00
R$
R$ 1.425.974,32
R$
R$
R$ 3.125.078,96
R$
R$
R$ 100.051,00
R$
R$
R$
R$
R$ 1.990,00
R$ 121.250,00
R$ 410.885,72
R$ 302.104,21
R$ 104.459,27
R$ 16.073.578,83
R$ 14.862.243,63
R$ 4.921.345,09
R$ 422.483,07
R$ 20.802,40
R$ 88.042,80
R$
R$ 61.684.011,70
E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
WA
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 559.176,00
361 - Ensino Fundamental R$ 1,00
362 - Ensino Médio R$
363 - Ensino Profissional R$
364 - Ensino Superior R$
365 - Educação Infantil R$
366 - Educação de Jovens e Adultos R$
367 - Educação Especial R$
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$
Arqueológico
392 - Difusão Cultural R$
423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 24.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana R$
452 - Serviços Urbanos R$
481 - Habitação Rural R$
482 - Habitação Urbana R$
511 - Saneamento Básico Rural R$
512 - Saneamento Básico Urbano R$
542 - Controle Ambiental R$
601 - Promoção da Produção Vegetal R$
605 - Abastecimento R$
606 - Extensão Rural R$
608 - Promoção da Produção Agropecuária R$
661 - Promoção Industrial R$
662 - Produção Industrial R$
691 - Promoção Comercial R$
695 - Turismo R$
722 - Telecomunicações R$
782 - Transporte Rodoviário R$
812 - Desporto Comunitário R$
846 - Outros Encargos Especiais R$
997 - Reserva do RPPS R$ 10,00
999 - Reserva de Contingência R$ 1,00
Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............... R$ 102.821.514,74
POR NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 —- Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 40.897.484,78
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 564.000,04
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.530.363,42
4 — Despesas de Capital
4.4 — INVESTIMENTOS R$ 715.283,68
4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 2.201,00
4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 2.548.704,46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2251 — Rua XV de Ne
, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
9 - Reserva de Contingência
9.9 - RESERVA DE CONTINGENC. E R$ 1.425.974,32
RESERVA DO RPPS
Totalido Orçamento:Fiscal ........3..esasesios cotssessoegesmisticeasenpanão R$ 61.684.011,70
b) Orçamento da Seguridade Social
3 —- Despesas Correntes
3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 29.932.499,76
3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00
3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.356.800,09
Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 41.137.502,98
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.821.514,74
CAPÍTULO Ill
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção |
Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa
Artigo 5º- Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita
orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento.
Art. 6º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da
administração indireta e empresas dependentes, são dispostas em dotações
orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da
despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de
modalidade de aplicação.
8 1º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em
conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro
Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade aplicação.
8 2º. O Executivo e o Legislativo, apresentarão o orçamento, com os Quadros de
Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos, podendo alterar durante a
execução orçamentária por Decreto e Resolução.
8 3º. O executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução
orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos.
Seção II
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por
Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts, 8º e 9º e 13 da
Complementar nº 101, de 2000, diante a utilização dos recursos.
D) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o
limite de 10,00% (dez por cento) do somatório da receita total projetada,
inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso
de entidades que não possuam receitas próprias, sendo vedado o
">
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul
cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da
aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual;
H) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no
anexo de riscos fiscais;
HI) de excesso de arrecadação proveniente:
a) de receitas vinculadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos
créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram
originalmente programados;
b) de recursos livres;
IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo
com as vinculações originais .
8 1º. As transferências financeiras às Entidades da Administração Indireta, e estas à
Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 10,00% (dez
por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou
dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor.
8 2º. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no
inciso |, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade
da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.
8 3º. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores
atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento
(administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o
Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.
8 4º. Não computará no limite previsto no inciso | do caput desse artigo a abertura de
créditos suplementares para a categoria econômica 3.1. PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS.
$ 5º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas
públicas do ente municipal.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos
por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis.
Artigo 10º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as
transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão
disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Artigo 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos
do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
Receitas.
M
am ea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
(q
Artigo 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta
Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos
demonstrativos referidos nos incisos |, ao IX do Art. 1º da Lei de Diretrizes de 2017.
Artigo 13. - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017; revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28
dias do mês de dezembro do ano de 2016.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.
GS 19 (046.
Clatisse Lopes
Secretária Geral Matrícula 477898-7
10

open original →