| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3813 / 2016 |
| Date | 2016-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP. 42 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul LEI Nº. 3813, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos e Entidades da Administração Indireta. $ 1º Constituem anexos e fazem parte desta Lei: | — Demonstrativo da receita e da despesa do Município para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, a receita realizada dos três últimos exercícios encerrados e a prevista para o ano corrente; Il — Metodologia e premissa de cálculos realizados, nos termos do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (LRF); Ill - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para 2017 (LRF, art. 12,839); IV — Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7,8e 9 da Lei nº 4.320, de 1964; V — Descrição sucinta de cada unidade administrativa e de suas principais finalidades com indicação da respectiva legislação (parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.320, de 1964); VI — Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso III, do $ 1º, do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964): VII — Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (inciso |, do 8 2º do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964); VIII — Demonstrativo da estimativa e compensação da renuncia da receita (LRF, art. 5º, ID); IX — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, II); X — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e serviços Públicos de Saúde (ASPS); XI — Demonstrativo das receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do Ensino (MDE) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); XIl — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (LRF, art. 5º, 1); XII — Anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas físicas (LRF, art. | XIII — Anexo demonstrativo de despesa com pessoal do executivo, do Legislativo e Consolidado do Município orçado para 2017; XIV — Anexo demonstrativo dos limites do Poder Legislativo para 2017; XV — Anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) orçados para 2017; NM | vê .. “as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rus XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 - Caçapava do Sul XVI — Relação dos compromissos (convênio e contratos) firmados para 2017 com os respectivos créditos orçamentários; XVII — Anexo demonstrativo da receita e da despesa por destinação e fonte de recursos; XVIII — Relação dos precatórios a Pagar de 2017 com os respectivos créditos orçamentários; e XIX — Anexo com os programas de Governo para 2017 (Programas Temáticos e programas de Gestão e Manutenção). 8 2º. O Anexo XII deste artigo atualiza os valores relativos às metas de resultados fiscais do anexo de metas fiscais de que trata a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, 8 1º da LRF. , CAPITULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Artigo 2º- O Orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101, de 2000, art. 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da(s) reserva(s) de contingência(s). A R$ 102.821.514,74 (cento e dois milhões, oitocentos e vinte e um mil quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), conforme quadro | demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 61.684.011,70 (sessenta e um milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e onze reais e setenta centavos); Orçamento da Seguridade Social em R$ 41.137.502,98 (quarenta e um milhões, cento e trinta e sete mil quinhentos e dois reais e noventa e oito centavos). Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo Il - Resumo Geral da Receita. Receitas Correntes 1.1 - RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 8.643.451,67 1.2 - RECEITA DE CONTRIBUICÕES R$ 3.931.820,00 1.3 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.756.533,06 1.6 - RECEITA DE SERVIÇOS R$ 2.003.081,69 1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 64.911.705,39 1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 6.232.044,58 TOTAL DA RECEITA R$ 113.201.405,25 BRUTA, ss ususassanasapeicos TOTAL DA RECEITA R$ 102.821.514,74 EIQUIDAsexsss cetserasennizaços Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta e nas entidades da administração Indireta refere-se às transferências financeiras (interferências) entre estes órgãos e entidades da administração indireta. pó va .. “a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL dna é CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul Artigo 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 02 - GABINETE DO PREFEITO 03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT.T.M 09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCAÇÃO 10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE 11 - SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERV. - FAPS 16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIP Total do Orçamento Fiscal..................... b) Orçamento da Seguridade Social 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 02 - GABINETE DO PREFEITO 03 - SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 - SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 05 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO 06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA 07 - SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 08 - SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T.M R$ 3.252.121,19 R$ 1.588.167,32 R$ 950.625,35 R$ 1.496.895,52 R$ 3.819.831,87 R$ 3.193.648,61 R$ 1.291.848,98 R$ 10.415.542,37 R$ 30.829.571,22 R$ R$ 156.020,00 R$ 1.316.940,07 R$ 1.946.824,88 R$ 1.425.974,32 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 61.684.011,70 aos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Wo CNPJ 88.142 202/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-D00 - Caçapava do Sul 09 - SECRETARIA DE MUNIC. DA R$ 1,00 EDUCAÇÃO 10 - SECRET. DE MUNIC. DA SAÚDE R$ 19.548.391,61 11 - SECRET. DE MUNIC. DA R$ 3.303.402,28 ASSISTENCIA SOCIAL 12 - SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. R$ IND. E COM 13 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$ 14 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 15 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO R$ 16.073.588,83 SERV. —- FAPS 16 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO R$ 2.212.119,26 SERVIDOR MUNICIP Total do Orçamento da Seguridade Social......................... R$ 41.137.502,98 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................. R$ 102.821.514,74 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 1 — Legislativa R$ 3.252.121,19 3 - Essencial à Justiça R$ 15.000,00 4 — Administração R$ 19.244.620,26 6 - Segurança Pública R$ 148.896,24 8 - Assistência Social R$ 9 - Previdência Social R$ 10 — Saúde R$ 11 — Trabalho R$ 10.000,00 12 — Educação R$ 30.804.361,22 13 — Cultura R$ 404.287,00 15 — Urbanismo R$ 3.087.515,04 16 — Habitação R$ 156.020,00 17 — Saneamento R$ 166.210,00 18 - Gestão Ambiental R$ 55.000,00 20 — Agricultura R$ 226.019,00 22 — Indústria R$ 3.999,00 23 - Comércio e Serviços R$ 302.419,00 24 — Comunicações R$ 25.000,00 26 — Transporte R$ 1.346.419,43 27 - Desporto e Lazer R$ 255.120,00 28 - Encargos Especiais R$ 755.030,00 99 - Reserva de Contingência R$ 1.425.974,32 Total do Orçamento Fiscal... R$ 61.684.011,70 b) Orçamento da Seguridade Social 1 — Legislativa R$ 3 - Essencial à Justiça R$ 4 — Administração R$ 6 - Segurança Pública R$ 8 - Assistência Social R$ 3.303.402,28 9 - Previdência Social R$ 18.285.697,09 10 — Saúde R$ 19.548.392,61 as ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL == PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2251 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 11 — Trabalho R$ 12 — Educação R$ 13 — Cultura R$ 15 - Urbanismo R$ 16 - Habitação R$ 17 - Saneamento R$ 18 - Gestão Ambiental R$ 20 - Agricultura R$ 22 - Indústria R$ 23 - Comércio e Serviços R$ 24 - Comunicações R$ 26 - Transporte R$ 27 - Desporto e Lazer R$ 28 - Encargos Especiais R$ 99 - Reserva de Contingência R$ 11,00 Total do Orçamento da Seguridade Social TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 31 - Ação Legislativa R$ 2.940.121,19 92 - Representação Judicial e Extrajudicial R$ 15.000,00 122 - Administração Geral R$ 17.079.576,93 124 - Controle Interno R$ 10.000,00 125 - Normatização e Fiscalização R$ 5.000,00 126 - Tecnologia da Informação R$ 82.102,00 128 - Formação de Recursos Humanos R$ 44.000,00 129 - Administração de Receitas R$ 34.010,00 131 - Comunicação Social R$ 15.000,00 182 - Defesa Civil R$ 96.577,00 241 - Assistência ao Idoso R$ 242 - Assistência ao Portador de Deficiência R$ 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 244 - Assistência Comunitária R$ 271 - Previdência Básica R$ 775.513,06 272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 2.133,96 301 - Atenção Básica R$ 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 303 - Suporte Profilático e Terapêutico R$ 304 - Vigilância Sanitária R$ 305 - Vigilância Epidemiológica R$ 306 - Alimentação e Nutrição R$ 554.653,60 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 361 - Ensino Fundamental R$ 2.579.770,89 R$ 23.369.961,72 362 - Ensino Médio R$ 2.621,99 363 - Ensino Profissional R$ 100,00 364 - Ensino Superior R$ 20.110,00 365 - Educação Infantil R$ 4.662.014,63 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 440.165,15 R$ 41.137.502,98 R$ 102.821.514,74 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul ey Ss 367 - Educação Especial 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 392 - Difusão Cultural 423 - Assistência aos Povos Indígenas 451 - Infra-Estrutura Urbana 452 - Serviços Urbanos 481 - Habitação Rural 482 - Habitação Urbana 511 - Saneamento Básico Rural 512 - Saneamento Básico Urbano 542 - Controle Ambiental 601 - Promoção da Produção Vegetal 605 — Abastecimento 606 - Extensão Rural 608 - Promoção da Produção Agropecuária 661 - Promoção Industrial 662 - Produção Industrial 691 - Promoção Comercial 695 — Turismo 722 - Telecomunicações 782 - Transporte Rodoviário 812 - Desporto Comunitário 846 - Outros Encargos Especiais 997 - Reserva do RPPS 999 - Reserva de Contingência Total do Orçamento Fiscal ...................... b) Orçamento da Seguridade Social 31 - Ação Legislativa 92 - Representação Judicial e Extrajudicial 122 - Administração Geral 124 - Controle Interno 125 - Normatização e Fiscalização 126 - Tecnologia da Informação 128 - Formação de Recursos Humanos 129 - Administração de Receitas 131 - Comunicação Social 182 - Defesa Civil 241 - Assistência ao Idoso 242 - Assistência ao Portador de Deficiência 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 244 - Assistência Comunitária 271 - Previdência Básica 272 - Previdência do Regime Estatutário 301 - Atenção Básica 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 304 - Vigilância Sanitária 305 - Vigilância Epidemiológica 306 - Alimentação e Nutrição R$ 593.369,55 R$ 150.000,00 R$ 254.287,00 R$ R$ 1.679.989,24 R$ 1.459.845,04 R$ 4.995,00 R$ 151.025,00 R$ 0,00 R$ 166.210,00 R$ 55.000,00 R$ 0,00 R$ 7.000,00 R$ 155.001,00 R$ 55.006,00 R$ 3.999,00 R$ 0,00 R$ 14.602,00 R$ 422.817,00 R$ 25.000,00 R$ 1.346.419,43 R$ 230.010,00 R$ 755.030,00 R$ R$ 1.425.974,32 R$ R$ R$ 3.125.078,96 R$ R$ R$ 100.051,00 R$ R$ R$ R$ R$ 1.990,00 R$ 121.250,00 R$ 410.885,72 R$ 302.104,21 R$ 104.459,27 R$ 16.073.578,83 R$ 14.862.243,63 R$ 4.921.345,09 R$ 422.483,07 R$ 20.802,40 R$ 88.042,80 R$ R$ 61.684.011,70 E] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL WA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96570-000 — Caçapava do Sul 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador R$ 559.176,00 361 - Ensino Fundamental R$ 1,00 362 - Ensino Médio R$ 363 - Ensino Profissional R$ 364 - Ensino Superior R$ 365 - Educação Infantil R$ 366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 367 - Educação Especial R$ 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e R$ Arqueológico 392 - Difusão Cultural R$ 423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 24.000,00 451 - Infra-Estrutura Urbana R$ 452 - Serviços Urbanos R$ 481 - Habitação Rural R$ 482 - Habitação Urbana R$ 511 - Saneamento Básico Rural R$ 512 - Saneamento Básico Urbano R$ 542 - Controle Ambiental R$ 601 - Promoção da Produção Vegetal R$ 605 - Abastecimento R$ 606 - Extensão Rural R$ 608 - Promoção da Produção Agropecuária R$ 661 - Promoção Industrial R$ 662 - Produção Industrial R$ 691 - Promoção Comercial R$ 695 - Turismo R$ 722 - Telecomunicações R$ 782 - Transporte Rodoviário R$ 812 - Desporto Comunitário R$ 846 - Outros Encargos Especiais R$ 997 - Reserva do RPPS R$ 10,00 999 - Reserva de Contingência R$ 1,00 Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 41.137.502,98 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO ............... R$ 102.821.514,74 POR NATUREZA DA DESPESA |- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 —- Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 40.897.484,78 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 564.000,04 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 15.530.363,42 4 — Despesas de Capital 4.4 — INVESTIMENTOS R$ 715.283,68 4.5 - INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 2.201,00 4.6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 2.548.704,46 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL NA CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2251 — Rua XV de Ne , 438 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 9 - Reserva de Contingência 9.9 - RESERVA DE CONTINGENC. E R$ 1.425.974,32 RESERVA DO RPPS Totalido Orçamento:Fiscal ........3..esasesios cotssessoegesmisticeasenpanão R$ 61.684.011,70 b) Orçamento da Seguridade Social 3 —- Despesas Correntes 3.1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 29.932.499,76 3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 0,00 3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 10.356.800,09 Total do Orçamento da Seguridade Social ...................... R$ 41.137.502,98 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO................ R$ 102.821.514,74 CAPÍTULO Ill DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO Seção | Da Classificação Orçamentária da Receita e da Despesa Artigo 5º- Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária para acompanhamento da execução do orçamento. Art. 6º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta e empresas dependentes, são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa institucional, estrutura programática e natureza da despesa até o nível de modalidade de aplicação. 8 1º. Considerar-se-á créditos adicionais especiais, para efeitos desta Lei, e em conformidade com a Portaria nº 163, de 2001, art. 6º, da Secretaria do Tesouro Nacional o crédito orçamentário criado em nível de modalidade aplicação. 8 2º. O Executivo e o Legislativo, apresentarão o orçamento, com os Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD), até o nível de elementos, podendo alterar durante a execução orçamentária por Decreto e Resolução. 8 3º. O executivo poderá, por ato próprio, em relação à sua execução orçamentária, criar e modificar as destinações e fontes de recursos. Seção II Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts, 8º e 9º e 13 da Complementar nº 101, de 2000, diante a utilização dos recursos. D) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Il, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 10,00% (dez por cento) do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (re-estimativa), ou despesa fixada no caso de entidades que não possuam receitas próprias, sendo vedado o "> ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96 570-000 — Caçapava do Sul cancelamento de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais impositivas a Lei Orçamentária Anual; H) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim no anexo de riscos fiscais; HI) de excesso de arrecadação proveniente: a) de receitas vinculadas e a arrecadar, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados; b) de recursos livres; IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, de acordo com as vinculações originais . 8 1º. As transferências financeiras às Entidades da Administração Indireta, e estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 10,00% (dez por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor. 8 2º. O limite para a abertura de créditos suplementares de que trata este artigo, no inciso |, é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social. 8 3º. Poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder. 8 4º. Não computará no limite previsto no inciso | do caput desse artigo a abertura de créditos suplementares para a categoria econômica 3.1. PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS. $ 5º. Os créditos adicionais de que trata o inciso | poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8º- Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Créditos por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário- financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis. Artigo 10º - Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias as transferências Financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Artigo 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismo para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das Receitas. M am ea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul (q Artigo 12 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos |, ao IX do Art. 1º da Lei de Diretrizes de 2017. Artigo 13. - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017; revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2016. Registrado e publicado no mural da Prefeitura. GS 19 (046. Clatisse Lopes Secretária Geral Matrícula 477898-7 10