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norma nº 3810/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3810 / 2016
Date 2016-12-28
Ementa" ESTABELECE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS DO MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO AO DEFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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Ár 
. p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 851 42 3OÚÜü1.45 For 55 S28 1 25I - Ru <V & err,br,, 438 CEP 35 57rIJí . c rj 5j1 
LEI W. 3810, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Estabelece alíquotas de contribuição 
previdenciária devidas do Município 
com Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS e institui Plano de 
Amortização ao deficit atuarial, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande 
do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1 0A contribuição previdenciária de responsabilidade do 
Município através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas 
autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social, 
será de 15,21% (quinze vírgula vinte e um por cento) incidente sobre a mesma base de 
cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 20A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e 
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 
11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição. 
Art. 30A contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes 
Executivo e Legislativo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão 
de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, 
sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim 
definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que 
superem o dobro desse limite. R. 1
,111EN1 
woro. R 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CJ 88142302:0001-45 Fone 55 328 2351 - R -ia V de No 4,1 8- CEP 96570-003— Cçapdo Sul 
Art. 4° Fica instituído plano de amortização destinado ao 
equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a base da folha de pagamento dos 
servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar: 
PERÍODO DE APLICAÇÃO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR % 
01/2017 a 12/2017 08,00 
01/2018 a 12/2018 12,03 
0112019 a 12/2019 16,50 
01/2020 a 12/2020 22,00 
01/2021 a 1212021 30,00 
01/2022 a 12/2042 48,11 
Art. 50As contribuições correspondentes às alíquotas do custo 
normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do 
primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei. 
Art. 61Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2016. 
Registrado e publicado 
no mural la Prefeitura. 
l7L )' 21 9qL 
.Qã&iiw 
Clarie Lopes 
Secretária Geral Matrícula 477898-7 
2 

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