| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL Vi 4k~:~ 1~ , JF) 1 2íiflíiü1 For: 18I 23 ,5 1 - Ru de j erránc,, 438 CEP àG 7C0Üj C do 5u1 LEI N°. 3809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação dos Policiais Civis de Caçapava do Sul, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro a Associação dos Policiais Civis de Caçapava do Sul - APOCCS, inscrita no CNPJ no . 25.166.953/0001-55, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através de dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal - Contribuições da Defesa Civil, Projeto Atividade n°. 2010, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso Livre. §1 11 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para manutenção da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do Sul Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA APAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2016. 0 t o a' 4~ Pref to Registrado e publicado no mural da Prefeitura. '2AJ Ia.i cC 'da-risse Secretária Geral Matrícula 477898-7