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norma nº 3809/2016

Tipo Lei
Número / Ano 3809 / 2016
Date 2016-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 2056 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE_CAÇAPAVA_DO_SUL 
Vi 4k~:~ 1~ , JF) 1 2íiflíiü1 For: 18I 23 ,5 1 - Ru de j erránc,, 438 CEP àG 7C0Üj C do 5u1 
LEI N°. 3809, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio 
e conceder auxílio financeiro a Associação 
dos Policiais Civis de Caçapava do Sul, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro a Associação dos Policiais Civis de Caçapava do Sul - APOCCS, 
inscrita no CNPJ no . 25.166.953/0001-55, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), através de 
dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito Municipal - Contribuições da Defesa Civil, 
Projeto Atividade n°. 2010, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 049 e Recurso 
Livre. 
§1 11 - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
manutenção da Delegacia de Polícia do Município de Caçapava do Sul 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 31 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA APAVA DO SUL, aos 20 
dias do mês de dezembro do ano de 2016. 
0 t o a' 4~ 
Pref to 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura. 
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'da-risse 
Secretária Geral Matrícula 477898-7 

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