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norma nº 31/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-01-11
EmentaREGULAMENTA O VALOR DA BOLSA ESTÁGIO E O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR ESTAGIÁRIOS DE CONFORMIDADE COM, O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 00412016.
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PODER LEGISLATIVO r* 
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
RESOLUÇÃO N°03112017 
Regulamenta o valor da bolsa estágio e o 
número de vagas a serem preenchidas por 
estagiários de conformidade com, o edital de 
processo seletivo n° 00412016. 
RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do 
Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, 
eu promulgo o seguinte: 
Art. 1.0 - A remuneração dos estagiários será feita por meio da bolsa-estágio com valor 
de R$ 805,00 (Oitocentos e Cinco Reais) mensais, com jornada de 6 (seis) horas 
diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, 
estudantes de educação profissional de nível médio e ensino médio. 
Art. 21Além da remuneração estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a 
título de auxílio transporte mensal no valor de R$ 132,00 (Cento e Trinta e Dois Reais). 
Art. 30 - Aos estágios de nível superior e de nível médio profissional não se aplica limite 
ao número de estagiários em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art. 
17, §40da lei Federal n° 11.788/2008. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. 
Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
em 11 de janeiro de 2017. 
Ver RiCro -Rosso 
Presidente 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em 
I.xI......../..J. .... 
Suzete Pozzebon Oliveira 
Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 

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