| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | REGULAMENTA O VALOR DA BOLSA ESTÁGIO E O NÚMERO DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR ESTAGIÁRIOS DE CONFORMIDADE COM, O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO N° 00412016. |
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PODER LEGISLATIVO r* CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha RESOLUÇÃO N°03112017 Regulamenta o valor da bolsa estágio e o número de vagas a serem preenchidas por estagiários de conformidade com, o edital de processo seletivo n° 00412016. RICARDO ROSSO, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e, eu promulgo o seguinte: Art. 1.0 - A remuneração dos estagiários será feita por meio da bolsa-estágio com valor de R$ 805,00 (Oitocentos e Cinco Reais) mensais, com jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, estudantes de educação profissional de nível médio e ensino médio. Art. 21Além da remuneração estabelecida no artigo anterior, o estagiário receberá a título de auxílio transporte mensal no valor de R$ 132,00 (Cento e Trinta e Dois Reais). Art. 30 - Aos estágios de nível superior e de nível médio profissional não se aplica limite ao número de estagiários em relação ao quadro de pessoal, conforme previsão do Art. 17, §40da lei Federal n° 11.788/2008. Art. 40 - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 50 - Esta Resolução entrará em vigor a na data de sua publicação. Art. 61- Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em 11 de janeiro de 2017. Ver RiCro -Rosso Presidente Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em I.xI......../..J. .... Suzete Pozzebon Oliveira Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Email: presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428 www.camaracacapava.rs.gov.br