| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, PROFESSORES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017. da Silva ripa! G ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302!0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570 . 000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017. Concede reposição salarial aos vencimentos e proventos dos Servidores Efetivos Ativos, Professores, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Professores, Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão reposição da seguinte forma: Parágrafo Único — 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento), a contar de 10 de fevereiro de 2017, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2017. Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos Registrai no mural ei Tav es Secretái4o Geral jMatrícula 478283-6 1