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norma nº 3824/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3824 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, PROFESSORES, FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, CARGOS EM COMISSÃO, SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
da Silva
ripa!
G
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302!0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570
.
000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3824, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Concede reposição salarial aos vencimentos e
proventos dos Servidores Efetivos Ativos,
Professores, Funções Gratificadas,
Contratados Temporariamente, Cargos em
Comissão, Servidores Inativos e Pensionistas
do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos Ativos, Professores,
Funções Gratificadas, Contratados Temporariamente, Cargos em Comissão e os
proventos dos Servidores Inativos e Pensionistas do Poder Executivo, terão reposição
da seguinte forma:
Parágrafo Único — 3,58% (três vírgula cinquenta e oito por cento), a
contar de 10 de fevereiro de 2017, incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de
janeiro de 2017.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar de 1° de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
Registrai
no mural
ei Tav es
Secretái4o Geral jMatrícula 478283-6
1

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