| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3825 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210881-46 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96670-000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017. Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativo), Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual de 6,66% (seis, sessenta e seis por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em 31 de janeiro de 2017. Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015, utilizando-se para isso o IGP-M/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de fevereiro de 2017. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 4~11cipal VA DO SUL, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Giovani da Silva A / Pref ri1I1 Ã:. I;i Tava/es Geral Matrícula 478283-6 1