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norma nº 3825/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210881-46 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96670-000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3825, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Concede Revisão Geral Anual nos
vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e
Inativo), Cargos em Comissão e as Funções
Gratificadas da Câmara de Vereadores do
Poder Legislativo de Caçapava do sul e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos),
Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas do Poder Legislativo terão sua
Revisão Geral Anual de 6,66% (seis, sessenta e seis por cento), incidentes sobre a
remuneração vigente em 31 de janeiro de 2017.
Art. 2° - A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso
X da Constituição Federal e Art. 209 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de
2015, utilizando-se para isso o IGP-M/IBGE, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1° de fevereiro de 2017.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
4~11cipal
VA DO SUL, aos
21 dias do mês de fevereiro do ano de 2017.
Giovani da Silva A / Pref
ri1I1 Ã:.
I;i Tava/es
Geral Matrícula 478283-6
1

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