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norma nº 3826/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3826 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.101,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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da Silva
icipal
ç
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CMJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novemb ro, 438- CEP 96.570-000 — Ca¢apara do Sul
LEI N°. 3826, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
1.101,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.101,00:
a) Recurso 4232 — Região Resolve — Aquisição de equipamentos
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.122.00041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.101,00
Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício
anterior no valor de R$ 1.101,00 no recurso 4232 — Região Resolve — Aquisição de
equipamentos.
Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura
das despesas da Secretaria com o Projeto REDESUS.
Art. 4
0
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
08 dias do mês de março do ano de 2017.
egistr9b e pul^tic^ado Giovani AM
no m r I da P/eef iitura. Prefeito
Nei Ta ares
io Gera Matrícula 478283-6
SUL, aos
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