| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.101,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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da Silva icipal ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CMJ 88.14230210001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novemb ro, 438- CEP 96.570-000 — Ca¢apara do Sul LEI N°. 3826, DE 08 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.101,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abe rtura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.101,00: a) Recurso 4232 — Região Resolve — Aquisição de equipamentos SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.00041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 1.101,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 1.101,00 no recurso 4232 — Região Resolve — Aquisição de equipamentos. Art. 3° — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria com o Projeto REDESUS. Art. 4 0 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 08 dias do mês de março do ano de 2017. egistr9b e pul^tic^ado Giovani AM no m r I da P/eef iitura. Prefeito Nei Ta ares io Gera Matrícula 478283-6 SUL, aos t