| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3827 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 354,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI W. 3827, DE 08 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 354,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 354,00: a)Recurso 40 — ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.0041.2.129 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS 3.1.90.92 — Despesas de exercícios anteriores — R$ 354,00 Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: a) Recurso 40 — ASPS SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.301.00042.2.126—MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (833) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 354,00 Art. 3 0 — O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2017. pu da Silva no mural unicipal 1 Matrícula 478283-6 t