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norma nº 3828/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3828 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UMA) SERVIDORA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES — SERVENTE PARA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 89.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 .
 CEP 9&570-000 — Caçapava do Sul
LEI W. 3828, DE 08 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
pelo período de 12 (doze) meses, 01 (uma)
servidora do Cargo de Auxiliar de Serviços
Complementares — Servente para Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a servidora Jaqueline Pereira
Rodrigues, matricula n° 477417-5, Cargo de Auxiliar de Serviços Complementares -
Servente, Padrão 01, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Câmara Municipal de
Vereadores de Caçapava do Sul, conforme previsto no inciso II do Artigo 98 da Lei Municipal
n° 3670 de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2° O período da cedência será de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de
fevereiro de 2017 até 01 de fevereiro de 2018.
Art. 3° A servidora é cedida com ônus para o Poder Legislativo, sendo todos os
direitos e deveres decorrentes deste ato serão regulados em termo de ajuste para cedência.
Art. 4° A servidora exercerá atribuição na Câmara Municipal de Vereadores de
auxiliar de serviços complementares — servente.
Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 01 de fevereiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 08
dias do mês de março do ano de 2017. X
Registrad publi o Giovani a Silva
no mur a Pre i ra. Prefeito Municipal
Matrícula 478283-6
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