| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, 01 (UMA) SERVIDORA DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES — SERVENTE PARA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2957 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 89.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 . CEP 9&570-000 — Caçapava do Sul LEI W. 3828, DE 08 DE MARÇO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder pelo período de 12 (doze) meses, 01 (uma) servidora do Cargo de Auxiliar de Serviços Complementares — Servente para Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a servidora Jaqueline Pereira Rodrigues, matricula n° 477417-5, Cargo de Auxiliar de Serviços Complementares - Servente, Padrão 01, 40 (quarenta) horas semanais, para atuar na Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, conforme previsto no inciso II do Artigo 98 da Lei Municipal n° 3670 de 29 de dezembro de 2015. Art. 2° O período da cedência será de 12 (doze) meses, iniciando em 01 de fevereiro de 2017 até 01 de fevereiro de 2018. Art. 3° A servidora é cedida com ônus para o Poder Legislativo, sendo todos os direitos e deveres decorrentes deste ato serão regulados em termo de ajuste para cedência. Art. 4° A servidora exercerá atribuição na Câmara Municipal de Vereadores de auxiliar de serviços complementares — servente. Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA O SUL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2017. X Registrad publi o Giovani a Silva no mur a Pre i ra. Prefeito Municipal Matrícula 478283-6 1