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norma nº 3829/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3829 / 2017
Date 2017-03-08
EmentaDA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
• PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 99.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 9&57O-(O—Capava do Sui
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos retroativos a Lei n° 3674, de 30 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV D UL, aos
08 dias do mês de março do ano de 2017.
Registrado e publicado Giovari o da Silva
no mural da Prefeitura. Prefeito Municipal
03
Nei Tavares
Secretário Geral Matrícula 478283-6
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CWJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 95570-000 —Cappora do Sul
LEI N°. 3829, DE 08 DE MARCO DE 2017.
DA nova redagAo ao §2° do Artigo 2° e
acrescenta o §4° a Lei Municipal n° 3674,
de 30 de dezembro de 2015, que trata do
parcelamento de dAbitos oriundos de
ContribuicOes PrevidenciArias devidas e
nAo repassadas ao Regime PrOprio de
PrevidAncia Social — RPPS e dA outras
providAncias.
0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - [...]
I — [...]
Art. 2° - [....]
§10
§2° - As prestagOes vincendas sere° atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros composto de 0,50% ao mes, acumulados desde a data
de consolidac^o do montante devido no termo de acordo de parcelamento ate o
mes do pagamento.
§3°
§4° - As prestacdes vencidas ser^o atualizadas mensalmente pelo
INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento)
ao mes e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestac^o ate o Ines do efetivo pagamento.
Art. 3° - Revogam-se as disposicees em contr^rio.

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