| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2017 |
| Date | 2017-03-08 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇAO AO §2° DO ARTIGO 2° E ACRESCENTA O §4° A LEI MUNICIPAL N° 3674, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE TRATA DO PARCELAMENTO DE DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 99.14230210001-45 Fone 553281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 9&57O-(O—Capava do Sui Art. 4 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a Lei n° 3674, de 30 de dezembro de 2015. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV D UL, aos 08 dias do mês de março do ano de 2017. Registrado e publicado Giovari o da Silva no mural da Prefeitura. Prefeito Municipal 03 Nei Tavares Secretário Geral Matrícula 478283-6 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CWJ 88142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 - CEP 95570-000 —Cappora do Sul LEI N°. 3829, DE 08 DE MARCO DE 2017. DA nova redagAo ao §2° do Artigo 2° e acrescenta o §4° a Lei Municipal n° 3674, de 30 de dezembro de 2015, que trata do parcelamento de dAbitos oriundos de ContribuicOes PrevidenciArias devidas e nAo repassadas ao Regime PrOprio de PrevidAncia Social — RPPS e dA outras providAncias. 0 Prefeito Municipal de Cacapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - [...] I — [...] Art. 2° - [....] §10 §2° - As prestagOes vincendas sere° atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros composto de 0,50% ao mes, acumulados desde a data de consolidac^o do montante devido no termo de acordo de parcelamento ate o mes do pagamento. §3° §4° - As prestacdes vencidas ser^o atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros composto de 0,50% (zero virgula cinquenta por cento) ao mes e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestac^o ate o Ines do efetivo pagamento. Art. 3° - Revogam-se as disposicees em contr^rio.