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norma nº 3822/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3822 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 106.550,00 (CENTO E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) AO GRUPO CLARA NUNES DANÇA, TEATRO E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 2098 →

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Secrets io Geral atricula 478283-6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
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4:ingesi, C143,1 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98,570-000— Comma do Sul
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as
disposicOes em contr^rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos
31 dias do nV^s de janeiro do ano de 2017.
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Giov-7A- estoy da Silva
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3822, DE 31 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio e conceder auxílio financeiro no
valor de R$ 106.550,00 (cento e seis mil,
quinhentos e cinquenta reais) ao Grupo
Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura Afro￾Brasileira, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Grupo Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura Afro￾Brasileira, inscrito no CNPJ n°. 03.530.105/0001-40, no valor de R$ 106.550,00
(Cento e seis mil, quinhentos e cinquenta Reais), através de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2076, Elemento de
Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 2633.
§1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para
pagamento e investimentos destinados ao Carnaval 2017, evento constante no
Calendário de Eventos Oficiais do Município— Lei n° 3811/2016.
Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a
apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e
Municipais.
Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações
fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria
de Município da Fazenda na forma normatizada.

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