| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2017 |
| Date | 2017-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 106.550,00 (CENTO E SEIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) AO GRUPO CLARA NUNES DANÇA, TEATRO E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Registr e publi do no mur: da Pref: , ra. 3) rp ei Tava es Secrets io Geral atricula 478283-6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 114 4:ingesi, C143,1 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98,570-000— Comma do Sul Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogada as disposicOes em contr^rio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL, aos 31 dias do nV^s de janeiro do ano de 2017. ,foav iro-ow Giov-7A- estoy da Silva Prefeito Municipal 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3822, DE 31 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro no valor de R$ 106.550,00 (cento e seis mil, quinhentos e cinquenta reais) ao Grupo Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura AfroBrasileira, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Grupo Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura AfroBrasileira, inscrito no CNPJ n°. 03.530.105/0001-40, no valor de R$ 106.550,00 (Cento e seis mil, quinhentos e cinquenta Reais), através de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2076, Elemento de Despesa n°. 33.60.45 e Reduzido n°. 2633. §1° - O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para pagamento e investimentos destinados ao Carnaval 2017, evento constante no Calendário de Eventos Oficiais do Município— Lei n° 3811/2016. Art. 2° Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. Art. 3° Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada.