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norma nº 3821/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3821 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 88.142 302!0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 9& 570 .
000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3821, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPA L DE CAÇAPAVA DO SUL
Institui o Dia Municipal da
Prematuridade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Prematuridade, na data de 17
de novembro de cada ano, para atividades e mobilizações direcionadas ao
enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado
e na conscientização dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias.
Parágrafo único: Nesta data, e na semana em que acontece, poderão
ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os poderes executivo e legislativo,
entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para
o problema da prematuridade incluindo, dentre outras ações:
1 — iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
II — promoção de palestras e atividades educativas;
III — veiculação de campanhas de mídia;
IV — realização de eventos.
Art. 2° - Esta Lei poderá ser regulamentada
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
25 dias do mês de janeiro do ano de 2017.
Giovani tdv da Silva
Municipal
Registrd,à e publi
no mu da Prefe
o Geral Matrícula 478283-6
1

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