| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 88.142 302!0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 9& 570 . 000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3821, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPA L DE CAÇAPAVA DO SUL Institui o Dia Municipal da Prematuridade e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal da Prematuridade, na data de 17 de novembro de cada ano, para atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias. Parágrafo único: Nesta data, e na semana em que acontece, poderão ser desenvolvidas ações de modo integrado entre os poderes executivo e legislativo, entidades e instituições da sociedade civil organizada, como forma de contribuir para o problema da prematuridade incluindo, dentre outras ações: 1 — iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa; II — promoção de palestras e atividades educativas; III — veiculação de campanhas de mídia; IV — realização de eventos. Art. 2° - Esta Lei poderá ser regulamentada Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Giovani tdv da Silva Municipal Registrd,à e publi no mu da Prefe o Geral Matrícula 478283-6 1