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norma nº 3815/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3815 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CWJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438- CEP 9E570-000 — Camara do 13u1
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Secretk o Geral atricula 478283-6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Art. 4° - 0 Poder Executivo fica dispensado de promover a execucao
judicial dos crklitos tributkios e nao-tributkios, inscritos em divida ativa em cobranga
administrativa, que, em relag^o a cada contribuinte e computados o principal, juros,
multa e correg^o monet^ria, sejam de valor inferior a 01 (urn) salkio minim° federal.
§ 1° - 0 Orgao Juridico do Municipio fica autorizado a requerer a
desistencia das awes de execugao fiscal que tenham por objeto cr^clitos de valor
inferior ao definido no caput deste artigo, j^ computados os honorkios de
sucumbencia fixados, desde que a execucao nao tenha sido embargada e o
contribuinte recolhido em juizo o valor das custas e demais despesas do processo.
§ 2° - Sempre que o valor total da divida do contribuinte ultrapassar o
valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciar6 para que seja
promovida a execucao fiscal, ressalvada a hipOtese de parcelamento em vigor.
Art. 5° - Ficam mantidas as determinagOes da legislagdo municipal
vigente que nao sejam conflitantes corn a presente Lei.
Art. 6° - Os efeitos desta Lei incidirdo sobre todos os d^bitos inscritos
em divida ativa ajuizada (em processo de execucao fiscal) de contribuintes, junto ao
Municipio, sejam de natureza tribut^ria ou nao.
Art. 7° - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicag^o,
revogadas as disposigOes em contr^rio, em especial os artigos 6° a 11 da Lei n°1558,
de 11 de setembro de 2003 e a Lei n°3113, de 24 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACA-AVA DO SUL, aos
25 dias do m6s de janeiro do ano de 2017.
4.11,11))
Giovani Aga=1
: Ira Silva
Prefeito M nicipal
2
w	ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPPJ 88.1 42302/0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Caçapara do 8ul
LEI N°. 3815, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Estabelece regras de parcelamento
da dívida ativa ajuizada em
execução fiscal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de
parcelamento das dívidas nos autos das execuções fiscais de dívida ativa ajuizada
pelo Município, de acordo com as condições a seguir:
1 - Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização
expressa do reconhecimento do montante da dívida e termo de parcelamento Junto à
Secretaria de Município da Fazenda ou em audiência cível determinada pelo Juiz com
acordo das partes;
II - Segurança do Juízo, com efetivação da Penhora e Depósito;
III - Pagamento imediato dos honorários sucumbenciais advocatícios de
pronto pagamento fixados em 10% (dez por cento) do valor total da dívida atualizada
no momento do parcelamento juntamente com a primeira parcela;
IV - Ajustadas as tratativas, será requerida a suspensão do processo
durante o prazo do parcelamento;
Art. 2° - São Instituídas as seguintes formas de parcelamento:
1 - Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento e
termo de parcelamento de que trata inciso 1 do art. 1° da presente Lei ou em
audiência civil pelo Juiz;
II - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses consecutivos,
sendo que as parcelas mensais não serão inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no
montante da dívida executada e atualizada;
III - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas.
Art. 3° - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o
atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, determinará a
continuidade do processo de execução fiscal;

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