| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3815 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CWJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novernbro, 438- CEP 9E570-000 — Camara do 13u1 no mur I •a Pref Registr- e publi - • 7, ra. LAM ei Tav res Secretk o Geral atricula 478283-6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL Art. 4° - 0 Poder Executivo fica dispensado de promover a execucao judicial dos crklitos tributkios e nao-tributkios, inscritos em divida ativa em cobranga administrativa, que, em relag^o a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correg^o monet^ria, sejam de valor inferior a 01 (urn) salkio minim° federal. § 1° - 0 Orgao Juridico do Municipio fica autorizado a requerer a desistencia das awes de execugao fiscal que tenham por objeto cr^clitos de valor inferior ao definido no caput deste artigo, j^ computados os honorkios de sucumbencia fixados, desde que a execucao nao tenha sido embargada e o contribuinte recolhido em juizo o valor das custas e demais despesas do processo. § 2° - Sempre que o valor total da divida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciar6 para que seja promovida a execucao fiscal, ressalvada a hipOtese de parcelamento em vigor. Art. 5° - Ficam mantidas as determinagOes da legislagdo municipal vigente que nao sejam conflitantes corn a presente Lei. Art. 6° - Os efeitos desta Lei incidirdo sobre todos os d^bitos inscritos em divida ativa ajuizada (em processo de execucao fiscal) de contribuintes, junto ao Municipio, sejam de natureza tribut^ria ou nao. Art. 7° - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicag^o, revogadas as disposigOes em contr^rio, em especial os artigos 6° a 11 da Lei n°1558, de 11 de setembro de 2003 e a Lei n°3113, de 24 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACA-AVA DO SUL, aos 25 dias do m6s de janeiro do ano de 2017. 4.11,11)) Giovani Aga=1 : Ira Silva Prefeito M nicipal 2 w ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 88.1 42302/0001-45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570-000 — Caçapara do 8ul LEI N°. 3815, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa ajuizada em execução fiscal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover acordo de parcelamento das dívidas nos autos das execuções fiscais de dívida ativa ajuizada pelo Município, de acordo com as condições a seguir: 1 - Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida e termo de parcelamento Junto à Secretaria de Município da Fazenda ou em audiência cível determinada pelo Juiz com acordo das partes; II - Segurança do Juízo, com efetivação da Penhora e Depósito; III - Pagamento imediato dos honorários sucumbenciais advocatícios de pronto pagamento fixados em 10% (dez por cento) do valor total da dívida atualizada no momento do parcelamento juntamente com a primeira parcela; IV - Ajustadas as tratativas, será requerida a suspensão do processo durante o prazo do parcelamento; Art. 2° - São Instituídas as seguintes formas de parcelamento: 1 - Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento e termo de parcelamento de que trata inciso 1 do art. 1° da presente Lei ou em audiência civil pelo Juiz; II - Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses consecutivos, sendo que as parcelas mensais não serão inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), no montante da dívida executada e atualizada; III - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. Art. 3° - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, determinará a continuidade do processo de execução fiscal;