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norma nº 3816/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3816 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96. 570-000 —Cacepeva do Sul
Art. 4° - 0 Poder Executivo promovera a revisao de todos os crklitos
tributarios langados e inscritos ou nao em divida ativa, com vistas a seguintes
medidas:
- expurgo dos alcangados pela prescrigao da agao de cobranga, nos
termos do art. 174 do COdigo Tributario Nacional, sem prejuizo da apuragao da
responsabilidade de quem deu causa a prescrigao.
II - cancelamento dos valores langados, quando comprovada a nao
ocoritncia do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre
Servigos de Qualquer Natureza e taxas pelo exercicio do Poder de Policia.
Parigrafo Onico. A revisao de que trata este artigo sera procedida pela
Secretaria Municipal da Fazenda e devera ser documentada em Processo
administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e
verificagao fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 5° - Ficam mantidas as determinagOes da legislagao municipal que
nao sejam conflitantes com a presente Lei.
Art. 6° - A presente Lei entrard em vigor a partir de 1° de janeiro de
2017, revogadas as disposigties em contrail°, em especial as Leis n°1977, de 04 de
julho de 2006 e n°3110, de 24 de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
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C APAVA DO SUL, aos
4.•arzitist.
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Prefeit Mu icipal
25 dias do nibs de janeiro do ano de 2017.
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Secret^ io Gera! Matricula 478283-6
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CMJ 88.142.30210001 .
45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.510 .
000 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3816, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Estabelece regras de parcelamento
da dívida ativa em cobrança
administrativa (não ajuizada e nem
enviada para protesto ou
protestada) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reabertura de
prazos para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e
nem enviada para protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir:
§1° Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o
vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2020;
§2° Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização
expressa do reconhecimento do montante da dívida;
§3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte
reais) mensais por inscrição;
Art. 2° - Será apurado o valor atualizado do débito na data do
requerimento de que trata o §2° do artigo 1° desta lei.
§ 1° - O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número
de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1° do artigo
1° desta lei.
§ 2° - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de
correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas.
§3° - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo
anterior, não incidirão mais correções.
Art. 3° - O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei
poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação
de execução fiscal e nem enviada para protesto ou protestada.
Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas
ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá determinar
a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para o protesto.

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