| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | ESTABELECE REGRAS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA (NÃO AJUIZADA E NEM ENVIADA PARA PROTESTO OU PROTESTADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96. 570-000 —Cacepeva do Sul Art. 4° - 0 Poder Executivo promovera a revisao de todos os crklitos tributarios langados e inscritos ou nao em divida ativa, com vistas a seguintes medidas: - expurgo dos alcangados pela prescrigao da agao de cobranga, nos termos do art. 174 do COdigo Tributario Nacional, sem prejuizo da apuragao da responsabilidade de quem deu causa a prescrigao. II - cancelamento dos valores langados, quando comprovada a nao ocoritncia do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Servigos de Qualquer Natureza e taxas pelo exercicio do Poder de Policia. Parigrafo Onico. A revisao de que trata este artigo sera procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e devera ser documentada em Processo administrativo interno, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificagao fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos. Art. 5° - Ficam mantidas as determinagOes da legislagao municipal que nao sejam conflitantes com a presente Lei. Art. 6° - A presente Lei entrard em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposigties em contrail°, em especial as Leis n°1977, de 04 de julho de 2006 e n°3110, de 24 de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Al C APAVA DO SUL, aos 4.•arzitist. chillnvp, W b 41111111 Giovani ;Jr "- da Silva Prefeit Mu icipal 25 dias do nibs de janeiro do ano de 2017. Registr no mur e pu da Pr cado eitura. ei Tav res Secret^ io Gera! Matricula 478283-6 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CMJ 88.142.30210001 . 45 Fone 553281 2351— Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.510 . 000 — Caçapara do Sul LEI N°. 3816, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Estabelece regras de parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à reabertura de prazos para parcelamento da dívida ativa em cobrança administrativa (não ajuizada e nem enviada para protesto ou protestada), de acordo com as condições a seguir: §1° Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) meses, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o mês de dezembro de 2020; §2° Parcelamento requerido pelo contribuinte através de formalização expressa do reconhecimento do montante da dívida; §3° Que as parcelas mensais não sejam inferiores a R$ 20,00 (vinte reais) mensais por inscrição; Art. 2° - Será apurado o valor atualizado do débito na data do requerimento de que trata o §2° do artigo 1° desta lei. § 1° - O valor apurado no caput deste artigo, será dividido pelo número de parcelas requeridas pelo contribuinte, respeitado o limite previsto no §1° do artigo 1° desta lei. § 2° - Será aplicado ao valor de cada parcela somente o índice de correção de 0,5% (meio por cento), independente do número de parcelas solicitadas. §3° - Sobre a dívida parcelada, já com a correção prevista no parágrafo anterior, não incidirão mais correções. Art. 3° - O Parcelamento da dívida ativa de que trata a presente Lei poderá ser efetivado a qualquer tempo, desde que não tenha sido distribuída a ação de execução fiscal e nem enviada para protesto ou protestada. Parágrafo único: O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou o atraso no pagamento de parcela superior a 90 (noventa) dias, poderá determinar a execução fiscal das parcelas em atraso ou envio para o protesto.