br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3817/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3817 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL, 14º SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2965

Originating matéria

matéria 2094 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

tl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302
1
0001-45 Fone 55 3281 2351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000—Caçapara do 8ul
LEI N°. 3817, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Concede abono salarial, 14° Salário, aos
Agentes Comunitários de Saúde,
vinculados a equipe da Estratégia Saúde
da Família - ESF e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° I`
_ concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados
à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de
R$ 35.490,00 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa Reais), para o repasse do
14° (Décimo Quarto) Salário.
Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de
contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2
0
A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte
dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2130, Elemento de Despesa n°
31.90.11.00, Reduzido n°. 771 e Recurso n°. 4530.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
25 dias do mês de janeiro do ano de 2017.
Giova s y da Silva
Prefeto Miinicipal
RegistrP
a
^o e publ' ado
no murt 7 Pref i^-1
Geral Màtrícula 478283-6

open original →