| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3817 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | CONCEDE ABONO SALARIAL, 14º SALÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
tl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302 1 0001-45 Fone 55 3281 2351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000—Caçapara do 8ul LEI N°. 3817, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Concede abono salarial, 14° Salário, aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° I` _ concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à(às) equipe(s) da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$ 35.490,00 (Trinta e cinco mil, quatrocentos e noventa Reais), para o repasse do 14° (Décimo Quarto) Salário. Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito à incidência de contribuição previdenciária e fiscal. Art. 2 0 A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade n° 2130, Elemento de Despesa n° 31.90.11.00, Reduzido n°. 771 e Recurso n°. 4530. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Giova s y da Silva Prefeto Miinicipal RegistrP a ^o e publ' ado no murt 7 Pref i^-1 Geral Màtrícula 478283-6