| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3818 / 2017 |
| Date | 2017-01-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — I de Novemb% 438 -CEP 9&570. 000 —Caça do _ Su LEI N°. 3818, DE 25 DE JANEIRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, um Médico Psiquiatra para atuar no CAPS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de 2014, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS. Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal N°3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV. Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Reduzidos n ° 5675, 758 e Recursos n° 4841, 40. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNIC 25 dias do mês de janeiro do ano de 2017. VA DO SUL, aos a Silva pai Registrado e,/publi Geral Mátrícula 478283-6