br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3818/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2017
Date 2017-01-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIAL MENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, UM MÉDICO PSIQUIATRA PARA ATUAR NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2966

Originating matéria

matéria 2095 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — I de Novemb% 438 -CEP 9&570.
000 —Caça do
_
Su
LEI N°. 3818, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente por um
período de 06 (seis) meses, um Médico
Psiquiatra para atuar no CAPS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente
por um período de 06 (seis) meses ou até homologação do Processo Seletivo
Simplificado a ser realizado na forma do Decreto Executivo n° 3291 de 16 de julho de
2014, um servidor para a função de Médico Psiquiatra, Padrão 13, 20 (vinte) horas
semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicosocial - CAPS.
Art. 2° O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, Lei Municipal
N°3670, de 29 de dezembro de 2015, artigos 199 e 200 incisos IV.
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de
Despesa n° 31.90.04.00, Reduzidos n ° 5675, 758 e Recursos n° 4841, 40.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
25 dias do mês de janeiro do ano de 2017.
VA DO SUL, aos
a Silva
pai
Registrado e,/publi
Geral Mátrícula 478283-6

open original →