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norma nº 3833/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3833 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaACRESCENTA O INC. X AO ART. 87 E O ART. 97-A E ART. 97-B NA LEI MUNICIPAL N° 3.670/2015 ( REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ) PARA INCLUIR A LICENÇA PARA ESTUDO NO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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283-6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230710001-45 Fona 55 3281 2351—Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570 .
000—Caçapara do Sul
LEI N°. 3833, DE 12 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta o inc. X ao art. 87 e o art. 97-A e art.
97-B na Lei Municipal n° 3.670/2015 ( Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais )
para incluir a Licença para Estudo no exterior e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°: O art. 87 da Lei 3.670/2015 passa a vigorar com a seguinte alteração;
Art. 87:...........
X — Para estudo no exterior.
Art.2°: Fica acrescida a Seção X, nominada de Licença para Estudo no Exterior,
com o acréscimo dos artigos 97-A e art. 97-B na Lei n° 3.670/2015, com a seguinte redação:
Art. 97-A: O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo, sem autorização do
Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara de Vereadores, uma vez autorizado entrará
em licença com perda total da remuneração.
§ 1°: A ausência não excederá a 2 ( dois) anos e findo o estudo, somente decorrido igual
período será permitida nova ausência.
§ 2°: Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou
licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento,
ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
§ 3°: As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo serão
disciplinadas em regulamento.
Art. 97-B: O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.
Art.3°: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAl PO SUL, aos 12 dias
do mês de abril do ano de 2017.
Giovan oy da Silva
Prefe o Municipal

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