| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3835 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | RETOMA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM — FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 06.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570 . 008 — Caçapara do Sul LEI N°. 3835, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Retoma a cobrança das contribuições patronais e dos Servidores Municipais ao FASM — Fundo de Assistência aos Servidores do Município, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam retomadas as contribuições patronais e dos Servidores Públicos Municipais, a contar de 01 de março de 2017, referente ao Fundo de Assistência aos Servidores do Município, que tratam os Art. 1°, incisos 1 e II da Lei Municipal 1.273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 2°, incisos 1 e II, da Lei Municipal n°. 322 de 15 de outubro de 1992. Art. 2° — Os incisos 1 e II, do art. 2°, da Lei n. 322/92, alterados pela Lei 273/2001, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°. Constituem recursos do Fundo de Assistência: 1 — O produto de arrecadação das contribuições dos Servidores da Administração Centralizada e Câmara Municipal de Vereadores no percentual de 4% (quatro por cento) sobre os vencimentos, remuneração, proventos e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor; II — O percentual escalonado conforme a tabela referente à parte patronal, tendo por base de cálculo os valores dos vencimentos, remuneração, proventos e quaisquer outras vantagens percebidas pelo servidor: Ano Parte Patronal Parte Servidor 2017 1% 4% 2018 2% 4% 2019 3% 4% 2020 4% 4% Art. 3 0 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01° de março de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP A DO SUL, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2017. Giovani A da Silva // Prefeito Municipal publ no mural 21 A o Geral Mátrícula 478283-6