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norma nº 3835/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3835 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaRETOMA A COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO FASM — FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 06.14230210001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.570 .
008 — Caçapara do Sul
LEI N°. 3835, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
Retoma a cobrança das contribuições
patronais e dos Servidores Municipais ao
FASM — Fundo de Assistência aos
Servidores do Município, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam retomadas as contribuições patronais e dos Servidores
Públicos Municipais, a contar de 01 de março de 2017, referente ao Fundo de
Assistência aos Servidores do Município, que tratam os Art. 1°, incisos 1 e II da Lei
Municipal 1.273 de 07 de novembro de 2001 e Art. 2°, incisos 1 e II, da Lei Municipal
n°. 322 de 15 de outubro de 1992.
Art. 2° — Os incisos 1 e II, do art. 2°, da Lei n. 322/92, alterados pela Lei
273/2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2°. Constituem recursos do Fundo de Assistência:
1 — O produto de arrecadação das contribuições dos Servidores da Administração
Centralizada e Câmara Municipal de Vereadores no percentual de 4% (quatro por
cento) sobre os vencimentos, remuneração, proventos e quaisquer outras vantagens
percebidas pelo servidor;
II — O percentual escalonado conforme a tabela referente à parte patronal, tendo por
base de cálculo os valores dos vencimentos, remuneração, proventos e quaisquer
outras vantagens percebidas pelo servidor:
Ano Parte Patronal Parte Servidor
2017 1% 4%
2018 2% 4%
2019 3% 4%
2020 4% 4%
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01° de março de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP A DO SUL, aos
20 dias do mês de abril do ano de 2017.
Giovani A da Silva
// Prefeito Municipal
publ
no mural
21 A
o Geral Mátrícula 478283-6

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