| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3838 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3291 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570. 000 — Caçapava do Sul LEI W. 3838, DE 26 DE ABRIL DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional: 1— Suplementar, no recurso 0001 — Livre: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT (425) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 67.000,00 II — Especial, no recurso 3824 — Pavimentação Rua Pedro Anunciação: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT 4.4.20.93 — Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.849,00 Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 312.850,00: — No Inciso 1 do artigo 1° a redução no recurso 0001 — Livre, na seguinte funcional programática: SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M 08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS. DE VIATURAS, CAM. MAQ. DE TERRAPLANGEM E EQUIPAMENTOS (469) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 67.000,00 II — No Inciso II do artigo 1° o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no recurso 3824 — Pavimentação da Rua Pedro Anunciação conforme contrato de repasse com a União Federal n° 829565/2016/MCidades/CAIXA Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 829565/2016. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE D9 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP O SUL, aos 26 dias do mês de abid2a^no, de 17. Registrado cado Gio stoy da Silva no muralda _ Pr fei o Municipal Nei Tavares / Secretário G4ral Matr" ula 478283-6