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norma nº 3838/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3838 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 312.850,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.14230210001-45 Fone 55 3291 2351 —Rua XV de Novembro, 438. CEP 96.570.
000 — Caçapava do Sul
LEI W. 3838, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 312.850,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional:
1— Suplementar, no recurso 0001 — Livre:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
(425) 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 67.000,00
II — Especial, no recurso 3824 — Pavimentação Rua Pedro Anunciação:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.15.451.0022.2.092 — RECUP CALÇ. PARTIC MUNIC CALÇ COMUNIT
4.4.20.93 — Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.849,00
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 312.850,00:
— No Inciso 1 do artigo 1° a redução no recurso 0001 — Livre, na seguinte
funcional programática:
SECR. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T; M
08.01.26.782.0017.1.019 — AMORTIZAÇÃO DAS AQUIS. DE VIATURAS, CAM. MAQ.
DE TERRAPLANGEM E EQUIPAMENTOS
(469) 4.6.90.71 — Principal da dívida contratual resgatado — R$ 67.000,00
II — No Inciso II do artigo 1° o auxílio financeiro no valor de R$ 245.850,00 no
recurso 3824 — Pavimentação da Rua Pedro Anunciação conforme contrato de repasse
com a União Federal n° 829565/2016/MCidades/CAIXA
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento da Secretaria para
cobertura das despesas com o Contrato de Repasse 829565/2016.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE D9 PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP O SUL, aos 26
dias do mês de abid2a^no, de 17.
Registrado cado Gio stoy da Silva
no muralda _ Pr fei o Municipal
Nei Tavares /
Secretário G4ral Matr" ula 478283-6

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