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norma nº 3839/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3839 / 2017
Date 2017-04-26
EmentaALTERA A LEI 3672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, ANEXO III, QUATRO VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
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FI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001 .
45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapwa do Sul
LEI N°. 3839, DE 26 DE ABRIL DE 2017.
Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de
2015, para acrescer no Quadro Geral de
Servidores, anexo III, quatro vagas do
Cargo de Monitor de Educação Especial.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o
padrão e número de vagas para o cargo de Monitor de Educação Especial passa a
vigorar com o acréscimo de quatro vagas, com a seguinte redação:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Monitor de Educação Especial 05 07
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 26
dias do mês de abril do ano de 2017.
Registrado ublicado Giovadi Aniestov da Silva
no mural d Prefeitur . Prefeito Municipal
1 -F
o Geral Matrícula 478283-6

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