| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3839 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | ALTERA A LEI 3672 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, ANEXO III, QUATRO VAGAS DO CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. |
| native_id | 2975 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
FI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001 . 45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 • CEP 96.570-000 — Caçapwa do Sul LEI N°. 3839, DE 26 DE ABRIL DE 2017. Altera a Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para acrescer no Quadro Geral de Servidores, anexo III, quatro vagas do Cargo de Monitor de Educação Especial. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o padrão e número de vagas para o cargo de Monitor de Educação Especial passa a vigorar com o acréscimo de quatro vagas, com a seguinte redação: ANEXO III DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: FUNÇOES NOVA LEI PADRÃO N°. DE VAGAS Monitor de Educação Especial 05 07 Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA SUL, aos 26 dias do mês de abril do ano de 2017. Registrado ublicado Giovadi Aniestov da Silva no mural d Prefeitur . Prefeito Municipal 1 -F o Geral Matrícula 478283-6