br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3840/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3840 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, DOIS ENFERMEIROS PARA ATUAR NA ESTRATÉGIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2976

Originating matéria

matéria 2283 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Registrado
no mural
Giovan
=
toMy da Silva
Pre icipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 • CEP 98570-000 — Caçapava do Sul
LEI N°. 3840, DE 04 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente por um período de 06 (seis)
meses, dois Enfermeiros para atuar na Estratégia
de Agente Comunitário de Saúde (EACS),
conforme especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por
um período de 06 (seis) meses, 02 (dois) Enfermeiros, Padrão 15, 40 horas semanal,
para atuar na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde (EACS).
Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o
exercício profissional e titulação própria da área específica.
Art. 3° Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei
Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.
Art. 4° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2.122, Elemento de Despesa n°.
31.90.04.00, Reduzido n° 757 e Recurso 40.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP,VA DO SUL, aos 04
dias do mês de do ano de 2017.
Nei
Secretário G cula 478283-6

open original →