| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, DOIS ENFERMEIROS PARA ATUAR NA ESTRATÉGIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (EACS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Registrado no mural Giovan = toMy da Silva Pre icipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438 • CEP 98570-000 — Caçapava do Sul LEI N°. 3840, DE 04 DE MAIO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, dois Enfermeiros para atuar na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde (EACS), conforme especifica e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 02 (dois) Enfermeiros, Padrão 15, 40 horas semanal, para atuar na Estratégia de Agente Comunitário de Saúde (EACS). Art. 20 São condições para a contratação, a habilitação legal para o exercício profissional e titulação própria da área específica. Art. 3° Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 4° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 5° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária, Projeto Atividade n°. 2.122, Elemento de Despesa n°. 31.90.04.00, Reduzido n° 757 e Recurso 40. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP,VA DO SUL, aos 04 dias do mês de do ano de 2017. Nei Secretário G cula 478283-6