| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2977 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3291 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 98570-000 — Caçapawa do Sul LEI N°. 3841, DE 04 DE MAIO DE 2017. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.129.0005.2.045 — MAN. E COBR. DA DÍVIDA ATIVA E CRÉD. A REC. 4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 100,00 Recurso 0001 — Livre Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0004.2.040 — MAN. GERAL DA SECRETARIA (208) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 100,00 Recurso 0001 — Livre Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das despesas da Secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2017. Registrado ublica Giovan y da Silva no,mpral d refeit . Prefeito Municipal Nei T v Secretário Gral Zrícula 478283-6