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norma nº 3841/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3841 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.30210001-45 Fone 55 3291 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 98570-000 — Caçapawa do Sul
LEI N°. 3841, DE 04 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.129.0005.2.045 — MAN. E COBR. DA DÍVIDA ATIVA E CRÉD. A REC.
4.4.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 100,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos
na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.122.0004.2.040 — MAN. GERAL DA SECRETARIA
(208) 3.3.90.39 — Outros serviços de terc. — Pessoa Jurídica — R$ 100,00
Recurso 0001 — Livre
Art. 3° — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para cobertura das
despesas da Secretaria.
Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias
do mês de maio do ano de 2017.
Registrado ublica Giovan y da Silva
no,mpral d refeit . Prefeito Municipal
Nei T v
Secretário Gral Zrícula 478283-6

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