br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 3843/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaCRIA A ISENÇÃO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
native_id2981

Originating matéria

matéria 2308 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.1423021b001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.57a0O0 — CaFapawa do Sul
LEI N°. 3843, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Cria a Isenção de passagem no transpo rte
coletivo municipal para as Pessoas Com
Deficiência.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam isentas do pagamento de passagem, no transpo rte coletivo
municipal, as pessoas com deficiência e seu acompanhante.
Art. 2° - Fica o Município, na sua competência, amparado para criar
regulamento próprio, definindo as pessoas elencadas no artigo 1° da presente Lei.
Art. 3° - Será exercido pelas Secretarias de Município da Saúde e da
Assistência Social, juntamente com a APAE, o amparo de aplicação legal da
presente Lei.
Art. 4° - A Secretaria de Município da Assistência Social designará
Assistente Social para fiscalizar a expedição de carteira especial, identificando o
usuário, seu acompanhante e suas prerrogativas.
Art. 5° - A aplicação da presente Lei será de competência do Poder
Executivo Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições contidas na Lei N°1.395, de 17 de julho de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
dias do mês de maio do ano de 2017.
RegisÇ fdo e pul;^icado GioN
no m I da PrXitura P
aos 25
ióÇoy da Silva
M nicipal
Geral Matrícula 478283-6
1

open original →