| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | CRIA A ISENÇÃO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.1423021b001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 98.57a0O0 — CaFapawa do Sul LEI N°. 3843, DE 25 DE MAIO DE 2017. Cria a Isenção de passagem no transpo rte coletivo municipal para as Pessoas Com Deficiência. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam isentas do pagamento de passagem, no transpo rte coletivo municipal, as pessoas com deficiência e seu acompanhante. Art. 2° - Fica o Município, na sua competência, amparado para criar regulamento próprio, definindo as pessoas elencadas no artigo 1° da presente Lei. Art. 3° - Será exercido pelas Secretarias de Município da Saúde e da Assistência Social, juntamente com a APAE, o amparo de aplicação legal da presente Lei. Art. 4° - A Secretaria de Município da Assistência Social designará Assistente Social para fiscalizar a expedição de carteira especial, identificando o usuário, seu acompanhante e suas prerrogativas. Art. 5° - A aplicação da presente Lei será de competência do Poder Executivo Municipal. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições contidas na Lei N°1.395, de 17 de julho de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA dias do mês de maio do ano de 2017. RegisÇ fdo e pul;^icado GioN no m I da PrXitura P aos 25 ióÇoy da Silva M nicipal Geral Matrícula 478283-6 1