| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3844 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI 3812 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, DUAS VAGAS NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA E TRÊS VAGAS NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302!0001 . 45 Fone 653281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 88.574 . 000 — Cagapata do Sul LEI N°. 3844, DE 25 DE MAIO DE 2017. Altera o anexo III da Lei 3812 de 28 de dezembro de 2016, para acrescer no Quadro Geral de Servidores, duas vagas no Cargo de Cirurgião Dentista e três vagas no Cargo de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - O anexo III da Lei 3812 de 28 de dezembro de 2016, onde consta o padrão e número de vagas para os cargos de Cirurgião Dentista e Agente Comunitário de Saúde que passam a vigorar com os acréscimos descrito no quadro abaixo: ANEXO III DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: FUNÇOES NOVA LEI PADRÃO N°. DE VAGAS Agente Comunitário de Saúde — 40 horas 03 50 Cirurgião Dentista — 20 horas 12 08 Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÇ3 JL, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2017. Regist. o e publiCádo Giovani est da Silva no mo al da Prefitura. Prefeito Municipal Nei Matrícula 478283-6 t