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norma nº 3844/2017

Tipo Lei
Número / Ano 3844 / 2017
Date 2017-05-25
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI 3812 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA ACRESCER NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES, DUAS VAGAS NO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA E TRÊS VAGAS NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 2327 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302!0001 .
45 Fone 653281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 88.574
.
000 — Cagapata do Sul
LEI N°. 3844, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Altera o anexo III da Lei 3812 de 28 de
dezembro de 2016, para acrescer no
Quadro Geral de Servidores, duas vagas
no Cargo de Cirurgião Dentista e três
vagas no Cargo de Agente Comunitário
de Saúde e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 0 
- O anexo III da Lei 3812 de 28 de dezembro de 2016, onde consta o
padrão e número de vagas para os cargos de Cirurgião Dentista e Agente Comunitário de
Saúde que passam a vigorar com os acréscimos descrito no quadro abaixo:
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS:
FUNÇOES NOVA LEI
PADRÃO
N°. DE
VAGAS
Agente Comunitário de Saúde — 40 horas 03 50
Cirurgião Dentista — 20 horas 12 08
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotação
orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 3
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DÇ3 JL, aos 25 dias
do mês de maio do ano de 2017.
Regist. o e publiCádo Giovani est da Silva
no mo al da Prefitura. Prefeito Municipal
Nei
Matrícula 478283-6
t

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