| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3846 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1938, DE 18 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 06.142302(0001-45 Fone 553281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 • CEP 8&570 . 000 — C%apate do Sul LEI N°. 3846, DE 25 DE MAIO DE 2017. Altera o artigo 3 0 da Lei n° 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica alterado o artigo 3°, da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 3 0 - O valor do vale-alimentação será reajustado em 20% (vinte por cento), a partir do mês de competência de maio de 2017, passando a ser de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito Reais) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 2° - Os demais artigos da Lei n° 1938/2006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3 0 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2017. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA QQ SUL, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2017. Registradq'p publicada GiováìTt n4atoy da Silva no mura Prefeittu' . Prefeito Municipal E .: 1 )D éi Tavares/ Geral Matticula 478283-6 H